HC 842303 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de JULIO CESAR ELIAS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal nº 8000307- 06.2023.8.24.0020). O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC indeferiu o pedido de concessão de indulto formulado com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (e-STJ fls. 457/461). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 492): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. ALMEJADA A CONCESSÃO DO INDULTO. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE REGISTRA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), O QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA, POR FAZER PARTE DO ROL DE CRIMES IMPEDITIVOS. ALÉM DISSO, PENA NÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA RELATIVA AO DELITO IMPEDITIVO. DECISÃO ESCORREITA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 7º, I, E 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina alega, em síntese, que: a) "o TJSC manteve o indeferimento da aplicação do indulto natalino previsto no art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022 (indulto para crimes cuja pena máxima não seja superior a 5 anos) à condenação imposta no processo criminal n. 5012318-89.2021.8.24.0020 pelo crime de receptação. Isso porque o paciente também cumpre pena por um crime de tráfico de drogas, que constitui crime impeditivo, aplicando-se a exceção do art. 11, parágrafo único, do Decreto" (e-STJ fl. 8); b) "a conclusão do TJSC é equivocada porque o art. 11 do Decreto não é aplicável à hipótese do indulto do art. 5.º do mesmo Decreto" (e-STJ fl. 8); e c) "a exigência de unificação/soma de penas (art. 11, caput) aplica-se somente às demais modalidades de indulto previstas no Decreto (arts. 1º, 2º, 3º e 4º), mas é inaplicável à hipótese de indulto do art. 5º" (e-STJ fl. 9). Por isso, requer a concessão da ordem a fim de que "seja declarada a ilegalidade do acórdão para aplicar o indulto previsto no art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022 à condenação por receptação (autos n. 5012318-89.2021.8.24.0020) suportada pelo paciente" (e-STJ fl. 10). Informações prestadas (e-STJ fls. 507/523 e 524/527). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 533/539). É o relatório. Decido. A controvérsia trazida a julgamento refere-se à possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 de forma isolada a crimes considerados não impeditivos, quando restar em aberto o cumprimento de penas por crimes impeditivos, estes previstos no art. 7º do referido normativo. Na espécie, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (e-STJ fl. 519): No caso dos autos, verifica-se que o recorrente foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade somada em 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pelo cometimento dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, da Lei de Drogas, e 180, caput, do Código Penal, e conforme previsão do art. 7º, I, do Decreto n. 11.302/2022, o crime de tráfico de entorpecentes está entre os crimes impeditivos do benefício, e 1 (um) ano e 5 (cinco) meses por infração ao art. 180, caput, do Código Penal (com pena máxima em abstrato de 4 anos), este, portanto, dentro do requisito temporal previsto no art. 5º do Decreto em comento. No entanto, na hipótese de o condenado possuir mais de uma condenação e uma delas seja por crime impeditivo previsto no artigo 7º, não é possível a concessão do indulto ao crime não impeditivo antes de cumprida a totalidade da pena do impeditivo, conforme se depreende do artigo 11, parágrafo único, vejamos: "Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Parágrafo único. Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art. 1º. Nesse caso, consoante as informações adicionais disponíveis no SEEU, o agravante cumpriu até a data de 5.7.2023, o equivalente a 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias, o que corresponde a 27% (vinte e sete por cento). No entanto, de acordo com o artigo 76 do Código Penal, "no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave". No caso concreto, tem-se que a pena mais grave foi fixada em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, assim sendo, denota-se que o agravante não cumpriu a pena pelo crime impeditivo. Nessas circunstâncias, não verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestou-se no seguinte sentido: DIREITO PENAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. INDULTO NATALINO. 1. Pedido de suspensão de liminar que tem por objeto ordens concedidas pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus, que dão interpretação ao art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 no sentido de que o indulto natalino pode ser concedido aos crimes não impeditivos, mesmo nas hipóteses em que o apenado está cumprindo pena por crime impeditivo, desde que cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso formal ou material. 2. Alegação de que a situação é teratológica e geradora de insegurança jurídica, pois esse entendimento, de novembro de 2023, contraria o que vinha sendo entendido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, e também pelo Supremo Tribunal Federal, e vem ocasionando a multiplicação da cassação de decisões de todos os tribunais do país, autorizando/determinando a concessão de indulto a apenados que também possuem condenações decorrentes de crimes impeditivos, desde que não tenham sido cometidos em concurso material ou formal (mesmo contexto). 3. O efeito prático do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possibilitar a concessão de indulto a pessoas que cometeram crimes não impeditivos, mesmo que ainda estejam cumprindo pena, em razão de outra condenação, pelos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, entre os quais estão os crimes hediondos (inciso I), praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica e familiar contra a mulher (inciso II), tortura, lavagem de dinheiro, organizações criminosas e terrorismo (inciso III), crimes contra a liberdade sexual (inciso IV) e contra a administração pública (inciso V). 4. Em cognição sumária e como medida de cautela, no intuito de preservar a segurança jurídica em torno da interpretação dada ao art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, entendo que deve prevalecer a compreensão no sentido da impossibilidade da concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto. 5. Referendo da medida cautelar deferida, para a suspensão imediata das ordens concedidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos HCs 870.883, 872.808, 875.168 e 875.774. (SL 1698 MC-Ref, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, j. em 21/2/2024, DJe de 29/2/2024, grifos acrescidos). A propósito, a Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do AgRg no HC 890.929/SE, realizado em 24/04/2024, uniformizou a jurisprudência do STJ para seguir o aludido precedente da Suprema Corte. No caso dos autos, diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo, previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, resta vedada a concessão do indulto, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ante ao exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA