HC 911444 - DECISAO

HC 911444 - DECISAO

O relator concluiu que, embora o habeas corpus não seja via adequada quando existe recurso específico (agravo em execução), diante da ausência de interposição de tal recurso e para evitar que o paciente fique sem remédio, não conheceu do writ por inadequação da via eleita, mas concedeu a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual constrangimento ilegal e o mérito do Habeas Corpus n. 2098059-52.2024.8.26.0000.

Parties
Paciente: DANILO JOSÉ DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Igarapava/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício Para Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2098059-52.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Inadequação Da Via Eleita, Concessão Liminar, Flagrante Ilegalidade
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Parties

DANILO JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Igarapava/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício Para Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão que indeferiu indulto presidencial
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal manifesto passível de concessão da ordem de ofício
  3. 3 Interpretação e aplicação do Decreto nº 11.846/2023 quanto à vedação relativa a crimes previstos nos arts. 288 e 288-A do Código Penal

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, embora o habeas corpus não seja via adequada quando existe recurso específico (agravo em execução), diante da ausência de interposição de tal recurso e para evitar que o paciente fique sem remédio, não conheceu do writ por inadequação da via eleita, mas concedeu a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual constrangimento ilegal e o mérito do Habeas Corpus n. 2098059-52.2024.8.26.0000.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2098059-52.2024.8.26.0000.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2098059-52.2024.8.26.0000.