HC 911213 - DECISAO

HC 911213 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o delito (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo) foi cometido em 30/10/2019, anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (23/1/2020) que o equiparou a hediondo; assim, não pode ser considerado hediondo para fins do Decreto n. 11.846/2023, devendo o Juízo...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JONH SILAS DOS SANTOS LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida in limine para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de indulto, afastado o caráter hediondo do crime.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Hediondo, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Crime Hediondo Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Execução Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONH SILAS DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Qual a aplicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 a condenado por roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo.
  2. 2 Se o crime pode ser considerado hediondo quando cometido antes da vigência da Lei n. 13.964/2019.
  3. 3 Se o Juízo da execução observou corretamente os requisitos do indulto coletivo.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o delito (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo) foi cometido em 30/10/2019, anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (23/1/2020) que o equiparou a hediondo; assim, não pode ser considerado hediondo para fins do Decreto n. 11.846/2023, devendo o Juízo da execução reapreciar o pedido de indulto afastando o caráter hediondo do crime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida in limine para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de indulto, afastado o caráter hediondo do crime.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de indulto formulado em favor do paciente, afastado o caráter hediondo do crime.
  • Publique-se e intimem-se.