HC 891405 - DECISAO

HC 891405 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ (que passou a seguir o entendimento do STF de que o crime impeditivo, inclusive o remanescente de unificação de penas, obsta a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022) e por força do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se evidenciando constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: WALTER CASSIMIRO NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Precedente Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

WALTER CASSIMIRO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 incidência do crime impeditivo sobre benefício de indulto quando há unificação de penas
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ (que passou a seguir o entendimento do STF de que o crime impeditivo, inclusive o remanescente de unificação de penas, obsta a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022) e por força do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se evidenciando constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.