HC 915610 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JUAN GUIBSON SILVA DOS SANTOS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 202400315386. Extrai-se dos autos que o Juízo de execuções concedeu ao paciente indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso nos termos do acórdão que restou assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDE INDULTO. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECRETO Nº 11.302/2022 - CONDENAÇÕES MÚLTIPLAS - AGRAVADO CONDENADO POR CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E COM GRAVE AMEAÇA A PESSOA, CUJA PENA ENCONTRA-SE PENDENTE DE CUMPRIMENTO - A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL NÃO DEVE SER FEITA ISOLADAMENTE - AS PENAS CORRESPONDENTES AOS DELITOS DIVERSOS DEVEM SOMAR-SE PARA EFEITO DA CONCESSÃO DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENAS, ATÉ 25/12/2022 - AGRAVADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME" (fls. 100/101). No presente writ, a Defensoria Pública sustenta que a alteração no entendimento da jurisprudência desta Corte Superior em relação aos crimes impeditivos de indulto - ocorrido por ocasião do julgamento do AgRG no HC 890.929/SE - ofendeu expressamente o regime de transição para alteração de entendimentos jurisprudenciais previsto no art. 927, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil e art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e também os princípios da segurança jurídica, confiança e isonomia. Argumenta que "Caso não se observe esse regime de transição, teremos situações aberrantes: a)pacientes que tiveram o indulto restabelecido pelo STJ, com base no entendimento firmado 3ª Seção do STJ, em 24/04/2024,quando do julgamento do AgRg no HC n. 856.053/SC, decisão esta de concessão do indulto já transitada em julgado; e b) pacientes que tiveram o indulto cassado pelo STJ com base na alteração do entendimento pela 3ª Seção do STJ, quando do julgamento do AgRG no HC 890.929/SE, embora este paciente tenha sido beneficiado pela concessão do indulto na mesma época daqueles que foram beneficiados pelo STJ com o entendimento firmado pelo STJ no AgRg no HC n. 856.053/SC" (fl. 18). Conclui que "essa perspectiva, tem-se por flagrantemente ilegal a cassação do indulto concedido ao paciente, dado que concedido em 14/11/2023, ou seja, na vigência do entendimento firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC n. 856.053/SC, julgado 14/11/2023, no sentido de que somente o crime impeditivo praticado em concurso com o crime não impeditivo impediria o indulto do crime não impeditivo" (fl. 18). Ao final, requer a concessão da ordem para restabelecer a decisão concessiva de indulto proferida em primeira instância. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, no caso em análise, não se mostra adequada a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício. Explico. Inicialmente, como bem descrito na inicial, verifica-se que Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada no dia 24/4/2024, reviu sua orientação, para seguir o entendimento da Suprema Corte, segundo o qual "o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas" (HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024 - grifos nossos). Ocorre que o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 202400315386 não divergiu de tal entendimento e o impetrante não impugnou os fundamentos do acórdão apontado como ato coator. Conforme relatado, a defesa se insurge contra ato desta Corte Superior que, ao rever entendimento anterior, deixou de aplicar qualquer regra de modulação de efeitos. Logo, nos termos do art. 105, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os habeas corpus impetrados contra atos de qualquer de seus órgãos ou de seus membros. Logo, inviável a análise da impetração que impugna exclusivamente acórdão da Terceira Seção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E III, CPP. JULGADO RESCINDENDO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS QUE NÃO CHEGOU A SER CONHECIDO, ANTE A REITERAÇÃO DO PEDIDO. SUPOSTAS PROVAS NOVAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER DE INEDITISMO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO: DESCABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A revisão criminal fulcrada na primeira parte do inciso I do art. 621 do CPP somente é cabível perante esta Corte quando impugna julgamento de mérito em sede de recurso especial. No caso concreto o autor da revisão criminal buscava a rescisão de julgado proferido em Recurso Ordinário em Habeas Corpus que não chegou a ser conhecido pelo Relator. 2. Meras acusações de supostos interesses eleitoreiros que teriam movido a autoridade policial responsável pela escuta telefônica e provas colhidas ao longo da instrução criminal ou durante o inquérito não se enquadram no conceito de prova nova apta a ensejar a rescisão do julgado, por serem desprovidas de ineditismo. 3. O trânsito em julgado de sentença penal condenatória é requisito indispensável para o ajuizamento de revisão criminal, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Inviável o conhecimento da revisão criminal como habeas corpus, ante a impossibilidade de concessão de habeas corpus, ainda que de ofício, por qualquer órgão julgador do STJ contra atos dos próprios membros da Corte, diante da expressa previsão constitucional que atribui a competência, nesses casos, ao Supremo Tribunal Federal. 5. Inviável o conhecimento da revisão criminal como habeas corpus, ante a impossibilidade de concessão de habeas corpus, ainda que de ofício, por qualquer órgão julgador do STJ contra atos dos próprios membros da Corte, diante da expressa previsão constitucional que atribui a competência, nesses casos, ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na RvCr n. 4.296/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 7/5/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA