HC 916149 - DECISAO

HC 916149 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o paciente permanece em cumprimento de pena por condenações referentes a crimes impeditivos do indulto, e, conforme o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 — interpretação confirmada pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698 MC-REF/RS — tal...

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Parties
Paciente: WANDERSON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Crimes Impeditivos, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Unificação De Penas Habeas Corpus Crimes Impeditivos

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Parties

WANDERSON FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto presidencial diante de condenações por crimes impeditivos
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação de penas
  3. 3 aplicabilidade do indulto quando, após unificação de penas, remanesce cumprimento de reprimenda referente a crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o paciente permanece em cumprimento de pena por condenações referentes a crimes impeditivos do indulto, e, conforme o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 — interpretação confirmada pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698 MC-REF/RS — tal circunstância impede a concessão do indulto mesmo que haja condenação por crime que, isoladamente, poderia ser abrangida pelo benefício.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.