RHC 198048 - DECISAO

RHC 198048 - DECISAO

O indeferimento do indulto é procedente porque o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, art. 7º, II, exclui da concessão do indulto os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher; a Lei nº 11.340/06 expressamente inclui a violência moral (calúnia, difamação, injúria) entre as formas de...

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Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Recurso Ordinário Negado
Outcome
ordem denegada / recurso negado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei Maria Da Penha, Interpretação De Decreto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Presidencial Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha Interpretação De Decreto Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 7º, II, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 a crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher
  2. 2 Se a violência moral (calúnia, difamação, injúria) prevista no art. 7º, V da Lei nº 11.340/06 inclui o crime de injúria praticado no contexto doméstico, impedindo a concessão de indulto
  3. 3 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade por órgão fracionário (regra da reserva de plenário)

Ratio Decidendi

O indeferimento do indulto é procedente porque o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, art. 7º, II, exclui da concessão do indulto os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher; a Lei nº 11.340/06 expressamente inclui a violência moral (calúnia, difamação, injúria) entre as formas de violência doméstica, razão pela qual o crime de injúria praticado pelo paciente no contexto de violência doméstica impede a concessão do indulto; ademais, não compete ao órgão fracionário declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo do decreto, devendo observar-se a reserva de plenário.

Court Disposition

ordem denegada / recurso negado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Nego provimento do recurso ordinário