HC 905205 - DECISAO

HC 905205 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da orientação jurisprudencial do STF e do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ quanto à interpretação do Decreto n.º 11.302/2022 sobre crime impeditivo e unificação de penas, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WESLEY LUIZ ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WESLEY LUIZ ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto presidencial (Decreto n.º 11.302/22) pode ser obstado por crime impeditivo cometido em concurso ou remanescente após unificação de penas
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da orientação jurisprudencial do STF e do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ quanto à interpretação do Decreto n.º 11.302/2022 sobre crime impeditivo e unificação de penas, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.