HC 895749 - DECISAO

HC 895749 - DECISAO

Tendo constatado, pela Guia de Execução, que o paciente cumpre penas por crimes de furto e furto qualificado reiterados e que o Tribunal de origem afastou o indulto em razão do somatório das penas, o Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o habeas corpus, com base no entendimento desta Corte de que a soma/unificação de penas não constitui óbice quando devem ser consideradas as penas máximas individualmente, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes nos termos do art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante/paciente: TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes Para Restabelecer a Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para restabelecer a decisão de fls. 52/54 que concedeu o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Reincidência, Soma De Penas, Art. 5º, Art. 7º, Art. 11 E Art. 12 Do Decreto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante/paciente

Ministério Público Federal - MPF

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes Para Restabelecer a Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Se o somatório/unificação de penas impede a concessão do indulto ou se devem ser consideradas as penas máximas individualmente (arts. 5º e 11º)
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a concessão do indulto (art. 12 do Decreto)

Ratio Decidendi

Tendo constatado, pela Guia de Execução, que o paciente cumpre penas por crimes de furto e furto qualificado reiterados e que o Tribunal de origem afastou o indulto em razão do somatório das penas, o Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o habeas corpus, com base no entendimento desta Corte de que a soma/unificação de penas não constitui óbice quando devem ser consideradas as penas máximas individualmente, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes nos termos do art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para restabelecer a decisão de fls. 52/54 que concedeu o habeas corpus.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 52/54 que concedeu o habeas corpus.
  • Publique-se.