HC 916917 - DECISAO

HC 916917 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade diante do entendimento vinculante do STF (SL 1.698) e do alinhamento do STJ a esse entendimento, segundo o qual o indulto não deve ser concedido enquanto houver pena remanescente por crime impeditivo, inclusive em razão da unificação de penas.

Parties
Paciente: CARLOS GUILHERME CAMARGO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Competência Presidencial
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Parties

CARLOS GUILHERME CAMARGO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade diante do entendimento vinculante do STF (SL 1.698) e do alinhamento do STJ a esse entendimento, segundo o qual o indulto não deve ser concedido enquanto houver pena remanescente por crime impeditivo, inclusive em razão da unificação de penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.