HC 916491 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NAILSON DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no Agravo em Execução Penal n. 202400310969. Consta nos autos que o Juiz de primeiro grau concedeu indulto ao paciente da pena aplicada no processo 0003348-84.2022.8.25.0001, e a declarou extinta, nos termos do art. 107, II, do CP. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, argumentando que não foram corretamente observadas às regras trazidas pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022. O tribunal a quo deu provimento ao Agravo, assim ementado (fls. 18/20): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE INDULTO PARA APENADO POR CRIME NÃO IMPEDITIVO. FLUÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIMES IMPEDITIVOS. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.11 DO DECRETO Nº11.302/2022. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ARTIGOS 5º, 7º E 11 DO DECRETO PRESIDENCIAL. PRECEDENTESDO STF E DO TJSE. RÉU REINCIDENTE. ÓBICE DO ART.12 DO MESMO DECRETO. REFORMA DA DECISÃO. CASSAÇÃO DO INDULTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. No presente writ, a impetrante alega, em suma, constrangimento ilegal, tendo em vista a cassação da decisão que extinguiu a punibilidade pela concessão do benefício do indulto, nos termos do Decreto Presidencial 11.302/2022, não obstante preenchidos os requisitos legais. Aduz que o acórdão combatido contrariou o art. 5º e 11, caput, do Decreto nº 11.302/2022, visto que anulou a decisão que concedeu o indulto com base no fato de que o paciente também cumpre pena por crime impeditivo . Sustenta que unificação das penas é diferente de concurso de crimes, e que o requisito de cumprimento integral das penas impeditivas para concessão do indulto às demais penas, somente é exigido quando identificada a presença de concurso de crime entre os crimes impeditivos e não impeditivos. Registra que o indulto foi concedido em 20/11/2023, ou seja, na vigência do entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC n. 856.053/SC, julgado 14/11/2023, no sentido de que somente o crime impeditivo praticado em concurso com o crime não impeditivo impediria o indulto do crime não impeditivo. Ressalta que não desconhece que a Terceira Seção do STJ, em 24/04/2024, modificou referido entendimento, para estabelecer que passando a considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. Contudo , defende que : A referida modificação de entendimento jurisprudencial, nos termos do art. 927, § § 3º e 4º, do Código de Processo Civil - CPC c/c art. 23, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB, deve, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, somente se aplicar aos indultos concedidos posteriormente à modificação do entendimento, dada a necessidade de se estabelecer um regime de transição à nova intepretação jurídica. Assim, o novo entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ somente se aplicaria aos indultos concedidos a partir de 24/04/2024. Requer, liminarmente, a cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe até o julgamento definitivo do writ, e no mérito, a concessão da ordem para manter a decisão do Juízo de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, consoante orientação desta Corte Superior, o dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe de 07/10/2019 - grifamos). Portanto, passo analisar diretamente o mérito da impetração. O juízo de primeiro concedeu o benefício do indulto com a seguinte fundamentação (fl. 73): Compulsando os autos, constato, de plano, que o condenado preencheu os requisitos indispensáveis para a concessão do indulto previsto no caput, do art.5ª, do Decreto n.11302/2022, referente a pena aplicada no processo n.0003348-84.2022.8.25.0001. Registro, ainda, que a condenação não foi praticada em concurso com os crimes impeditivos, a que se refere o art. 7º, do Decreto. Assim, CONCEDO a NAILSON DOS SANTOSO INDULTO DA PENA APLICADA no processo n. 0003348-84.2022.8.25.0001 E A DECLARO EXTINTA, nos termos do art. 107, II, do CP. Expeça-se relatório de situação carcerária. O Tribunal de origem, ao reformar a decisão de primeiro grau, assim entendeu (fls. 46/47) : No caso concreto, o apenado foi indultado no processo de nº 0003348-84.2022.8.25.0001. Porém, ainda está em cumprimento da pena por crimes inseridos no rol dos impeditivos (roubo simples e roubo majorado), que impedem a concessão de indulto, conforme art. 7º, II e VI, do Decreto nº 11.302/2022. Assim, por força do parágrafo único do art. 11 do Decreto11.302/2022, não é possível conceder o indulto ao apenado Nailson Santos, pois se encontra em cumprimento depena pelos crimes impeditivos mencionados, conforme se vê dos processos 0040665-05.2011.8.25.0001 (roubo majorado) e 0003560-18.2016.8.25.0001 (roubo simples). Como visto, o acórdão atacado entendeu que o paciente não tem direito ao indulto do aludido Decreto Presidencial , em razão da existência de condenação por crime impeditivo, cuja pena não havia sido integralmente cumprida, não tendo sido atendidos os requisitos do art. 5º e do parágrafo único do art. 11, que disciplina a necessidade do cumprimento integral do crime impeditivo, ambos julgados na mesma ação penal. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com o mais recente entendimento desta Corte. Sobre o tema, ressalte-se, inicialmente, que a Terceira Seção do STJ havia fixado o entendimento no sentido de que: Para fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos (AgRg no HC n. 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe de 14/11/2023). Toda via, em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno e por unanimidade, referendou medida cautelar concedida no bojo da SL 1.698/RS para a suspensão imediata das ordens concedidas por esta Corte nos HCs n. 870.883, n. 872.808, n. 875.168 e n. 875.774, ratificando entendimento, no intuito de preservar a segurança jurídica em torno da interpretação dada ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, .. de que deve prevalecer a compreensão no sentido da impossibilidade da concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto. (STF, SL 1.698 MC- Ref, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024) Considerando desse novo entendimento jurisprudencial, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/04/2024, por votação unânime, no julgamento do AgRg no HC n. 890.929/SE, prezando pela segurança jurídica, modificou a diretriz fixada no supramencionado AgRg no HC n. 856.053/SC e alinhou-se ao Supremo Tribunal Federal, passando a considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas, in verbis: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. INDULTO (DECRETO N. 11.302/2022). DEFERIMENTO PELO JUÍZO E CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL. CRIME IMPEDITIVO NÃO PRATICADO EM CONCURSO (ROUBO MAJORADO). ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO HC 856.053/SC. NECESSIDADE DE O CRIME IMPEDITIVO TER SIDO PRATICADO EM CONCURSO. IMPERIOSA ALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO MAIS ATUAL DO STF. CONSIDERAÇÃO DO CRIME IMPEDITIVO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE O CRIME IMPEDITIVO CUJO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO TENHA SIDO PRATICADO EM CONCURSO, MAS REMANESCENTE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. Com a finalidade de uniformizar o entendimento desta Corte com o do Supremo Tribunal Federal, deve o julgamento do presente agravo ser afetado à Terceira Seção. 2. No julgamento do AgRg no HC n. 856.053/SC, a Terceira Seção desta Corte, em acórdão da minha lavra, firmou orientação de que, para a concessão do benefício de indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, dever-se-ia considerar como crime impeditivo do benefício apenas o cometido em concurso com crime não impeditivo. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não haveria de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos. 3. Sobreveio a apreciação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião na qual o Pleno da Corte, em sessão de julgamento realizada em 21/2/2024, referendou medida cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, firmando orientação de que o crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas. Precedente. 4. A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. 5. No caso, trata-se de apenado que cumpre pena por crime de associação criminosa e roubo majorado, praticados em concurso e receptação simples em ação penal diversa. A ordem foi liminarmente concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto em relação ao crime de receptação simples. No entanto, a aplicação do atual entendimento do STF impõe que seja modificada a decisão, a fim de manter o indeferimento do benefício em relação ao citado delito. 6. Agravo regimental provido para cassar a decisão na qual se concedeu liminarmente a ordem, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que, no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 202300361180, cassou a decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracajú/SE que concedeu o benefício ao agravado. (AgRg no HC n. 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024, grifado) No caso dos autos, constata-se que o reeducando cumpre pena privativa de liberdade por delitos considerados impeditivos (roubo simples e roubo majorado), cuja reprimenda ainda não foram cumpridas integralmente, razão pela qual deve prevalecer a nova interpretação dada pelo STF e por esta Corte ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, no sentido da impossibilidade da concessão do benefício quando, realizada a unifi cação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto. Desse modo, encontrando-se o entendimento do Tribunal de origem alinhado ao do STF e dest a Corte, não se observa qualquer ilegalidade passível da concessão do writ. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA