HC 884805 - DECISAO

HC 884805 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem aplicado corretamente a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n.º 11.302/2022, na linha do entendimento do STF e desta Corte, segundo a qual a existência de pena remanescente relativa a crimes impeditivos após a unificação de penas obsta a concessão do indulto.

Parties
Paciente: JORGE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação Do Decreto N.º 11.302/2022, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Unificação De Penas Crime Impeditivo Interpretação Do Decreto N.º 11.302/2022 Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JORGE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n.º 11.302/2022 quanto ao crime impeditivo quando há unificação de penas
  3. 3 Se condenações em ações penais diversas constituem óbice à concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem aplicado corretamente a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n.º 11.302/2022, na linha do entendimento do STF e desta Corte, segundo a qual a existência de pena remanescente relativa a crimes impeditivos após a unificação de penas obsta a concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.