HC 903209 - DECISAO

HC 903209 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem cassou corretamente a concessão do indulto: o reeducando ainda tinha pena a cumprir por crimes considerados impeditivos (lesão corporal e latrocínio) nos termos do Decreto n. 11.302/2022, art. 7º, II, e o Tribunal podia, no agravo em execução, decidir por fundamento diverso ao examinar se estavam preenchidos os requisitos legais do decreto; ademais, a interpretação adotada considera os crimes impeditivos também quando advêm de unificação/soma de penas, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes Vs Unificação De Penas, Arguição De Inconstitucionalidade, Efeito Devolutivo Do Agravo Em Execução, Julgamento Extra Petita
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes Vs Unificação De Penas +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial dos critérios de oportuni dade e conveniência do indulto presidencial
  2. 2 Aplicação do art. 5º e art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 aos crimes impeditivos
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem decidiu além do pedido (extra petita)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem cassou corretamente a concessão do indulto: o reeducando ainda tinha pena a cumprir por crimes considerados impeditivos (lesão corporal e latrocínio) nos termos do Decreto n. 11.302/2022, art. 7º, II, e o Tribunal podia, no agravo em execução, decidir por fundamento diverso ao examinar se estavam preenchidos os requisitos legais do decreto; ademais, a interpretação adotada considera os crimes impeditivos também quando advêm de unificação/soma de penas, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a ordem de habeas corpus (habeas corpus denegado)
  • Publique-se