HC 912186 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de LUIS GUSTAVO CERQUEIRA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, que manteve o indeferimento do pedido de concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/202, em razão de aplicação de falta grave ao paciente. Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal causado ao paciente em decorrência da homologação da falta grave relativa à prática de novo delito durante a execução de sua pena. Sustenta que a falta grave aplicada ao paciente foi sem a realização de audiência de justificação e que possui o direito à concessão do indulto. Aduz que o julgador apenas mencionou de forma genérica a natureza da falta disciplinar como fundamento para a revogação de 1/3 dos dias remidos, não se preocupando em esmiuçar os vetores estabelecidos no artigo 57, da LEP. Requer, ao final, que seja concedida a ordem, para se anular a decisão homologatória da falta grave e conceder o indulto relativamente as condenações mencionadas no artigo 2º, I, do Decreto nº 11.846/2023. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Juízo da Vara de Execução Criminal assim decidiu, ao indeferir a concessão do indulto: "O pedido é improcedente. A concessão dos benefícios previstos no Decreto nº 11.846/2023, ficam condicionados à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023 (art. 6º, caput, do Decreto nº 11.846/2023). No caso dos autos, o sentenciado praticou infração disciplinar de natureza grave em 15/04/23, devidamente homologada pelo juízo competente. Deste modo, o sentenciado não possui méritos pessoais para a concessão do benefício." (e-STJ, fl. 13-14). Consta, ainda, do acórdão atacado: "Conforme fls. 299/300 do PEC nº 0006757- 97.2021.8.26.0996, foi reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo agravante, consistente em novo crime doloso (receptação) cometido em 15/4/2023, no curso do regime aberto. A condenação pelo fato em questão foi ratificada em 3/4/2024 pela C. 3ªCâmara de Direito Criminal deste E. TJSP. Sendo assim, é flagrante a ausência do requisito subjetivo do benefício, nos termos do art. 6º do Decreto Presidencial. Atendendo ao disposto no art. 6º, o direito à audiência de justificação foi plenamente assegurado ao agravante, haja vista que ele foi interrogado perante Juiz de Direito no bojo da ação penal nº 1500235-06.2023.8.26.0415, que culminou em sua condenação pelo crime de15/4/2023, além de se defender da acusação por meio da Defesa Técnica, que chegou a recorrer da sentença a este E. Tribunal, conforme se depreende da consulta aos autos respectivos. Assim, ao contrário do afirmado pelo agravante, desnecessária sua oitiva em audiência de justificação, vez que a falta disciplinar grave está devidamente configurada sob o crivo do contraditório e ampla defesa no processo crime que apurou a prática de novo delito. Eventual oitiva do agravante quanto ao crime cometido durante o cumprimento de pena, com condenação a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (PEC nº 0012616-26.2023.8.26.0996), para que "justifique" o delito, é de todo inútil e redundante. Em caso de falta disciplinar grave consubstanciada em novo crime, prevista pelo art. 52 da LEP, a condenação em processo criminal, independente de trânsito em julgado (Súmula nº 526 do C. STJ), permite a aplicação de seus efeitos em execução, sem necessidade de nova apuração administrativa ou nova oitiva, mesmo porque não poderia o Juiz das Execuções absolver o condenado. .. É preciso distinguir as situações. A exigência de prévia oitiva do preso, prevista no art. 118, § 2º, da LEP, e reproduzida pelo Decreto Presidencial, aplica-se ordinariamente ao reconhecimento de falta disciplinar grave, dado que, estando o preso na unidade prisional, o fato não criminoso será verificado em procedimento administrativo no âmbito do presídio. Desrespeitar agente penitenciário, incitar a indisciplina, possuir bebida alcoólica, dentre outras condutas em geral de menor gravidade, serão apuradas desta forma. Se o fato, porém, consiste em crime, a apuração ocorre em processo judicial, dotado de garantias mais amplas, as quais incluem, mas não se limitam, à oitiva prévia do indivíduo, ou seja, há direito ao interrogatório judicial, o que foi observado em favor do agravante. Em suma, o agravante praticou falta disciplinar nos 12 meses anteriores a25/12/2023, obstando o benefício. Em reforço, consta também que, em 25/12/2023, o agravante praticou nova falta disciplinar, ocasião em que foi surpreendido dirigindo veículo na contramão e embriagado durante saída temporária (fls. 31), estando o fato em fase de apuração. Neste caminhar, não merece reparo a r. decisão do Juízo das Execuções Penais, que indeferiu o pleito de indulto" (e-STJ, fl. 23-24). O art. 6º, caput, do Decreto Presidencial nº 11.846/23 prevê que para concessão da declaração de indulto fica condicionada à ausência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave. No caso em análise, o paciente cometeu falta de natureza grave, consubstanciada na prática de novo crime, tendo sido condenado em ação penal, não havendo, assim, necessidade de instauração de PAD. No caso em questão, homologada a falta grave, pela prática de crime doloso no curso da execução, é possível a aplicação de todos os consectários legais decorrentes de tal infração disciplinar. Como pontuou o acórdão recorrido, " .. Assim, ao contrário do afirmado pelo agravante, desnecessária sua oitiva em audiência de justificação, vez que a falta disciplinar grave está devidamente configurada sob o crivo do contraditório e ampla defesa no processo crime que apurou a prática de novo delito". Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: "em relação ao pedido de declaração de nulidade das faltas disciplinares de natureza grave decorrentes dos crimes praticados em "05/01/2006, 03/11/2004,28/11/2007, 31/07/2005, 3/01/2007, 05/01/2006,02/12/2008, 07/03/2005, respectivamente, das GR"s 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11", em que pese, repita-se, ausência de cópias essências, registre-se que: 1. trata-se de registro de falta disciplinar com base no artigo 52 da Lei de Execução Penal;2. eventual ausência de procedimento administrativo, no âmbito disciplinar interno, para apuração da falta consistente na prática de fato definido como crime doloso, é suprida por sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo Juízo de Conhecimento que analisou o fato com observância do contraditório e a ampla defesa; . nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal (RE nº 776.823-RS, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. em 07.12.2020)". "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO PAD. APENADO ACOMPANHADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RE 972.598/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 941/STF. MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula n. 533/STJ, seria imprescindível, para apuração de falta grave eventualmente cometida pelo Reeducando, a instauração de prévio Processo Administrativo Disciplinar, com a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 972.958/RS, realizado sob o regime da repercussão geral (Tema n. 941), firmou a tese de que "a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". 3. No caso em exame, os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram efetivamente assegurados ao Agravante, com a realização de audiência de justificação na presença do patrono constituído, que pôde exercer o seu múnus. Assim, considerada a compreensão do Pretório Excelso, não há como reconhecer a ilegalidade suscitada neste writ. 4. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso, suscitando matérias que não foram sequer apreciadas no acórdão impugnado. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 741.912/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/10/202) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RE 972.598/RS. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte Constitucional, no julgamento do RE n. 972.598 RG/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena (Tema 941/STF). 2. No caso em análise, o agravante cometeu falta de natureza grave, consubstanciada na prática de novo crime, tendo sido condenado em ação penal, não havendo, assim, necessidade de instauração de PAD. 3. Nos termos da Súmula n. 526/STJ, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe 18/5/2015). 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.984.418/SP, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 31/3/2022). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RE 972.598/RS. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Tema n. 941 (RE n. 972.598/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, j. 4/5/2020, ata de julgamento publicada em 12/5/2020), fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido PAD. 2. Desse modo, possuindo efeito vinculante, aplica-se o mencionado paradigma ao presente caso, uma vez que "a jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral" (AgInt nos EDcl no REsp 1.146.036/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018). 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 592.270/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 17/2/2021). Nesse contexto, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA