HC 917229 - DECISAO

HC 917229 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração, nos termos do parágrafo único do art. 5º, e que a previsão do art. 11 do Decreto (soma/unificação de penas) não impede, por si só, a concessão do indulto quando o crime pleiteado tem pena máxima em abstrato não superior a 5 anos e são observadas as demais restrições do Decreto; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto quanto ao crime de furto privilegiado, ainda que o habeas corpus fosse formalmente substitutivo de recurso.

Parties
Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus: ANDRE LUIZ DIAS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente (agravante): Ministério Público estadual; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, restabelecendo a decisão que deferiu o indulto para a condenação referente ao crime de furto privilegiado.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Normativa (arts. 5º E 11), Unificação/soma De Penas, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Interpretação Normativa (arts. 5º E 11) Unificação/soma De Penas +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DIAS FERREIRA

Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público estadual

Parte Recorrente (agravante)

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto pelo art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve-se considerar individualmente a pena de cada crime ou a soma/unificação das penas (art. 11 do mesmo Decreto e art. 111 da LEP)
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso próprio na hipótese concreta
  3. 3 Se cabe ao Judiciário apreciar a constitucionalidade do art. 5º do Decreto na via eleita

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração, nos termos do parágrafo único do art. 5º, e que a previsão do art. 11 do Decreto (soma/unificação de penas) não impede, por si só, a concessão do indulto quando o crime pleiteado tem pena máxima em abstrato não superior a 5 anos e são observadas as demais restrições do Decreto; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto quanto ao crime de furto privilegiado, ainda que o habeas corpus fosse formalmente substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, restabelecendo a decisão que deferiu o indulto para a condenação referente ao crime de furto privilegiado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, restabelecendo a decisão que deferiu o indulto para a condenação referente ao crime de furto privilegiado.