HC 891909 - DECISAO

HC 891909 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a matéria não foi debatida no tribunal a quo, o que configura supressão de instância vedada pelo art. 105 da CF; além disso, não há interesse/inadmissibilidade porque a decisão de origem fundamentou o indeferimento do indulto de 2022 com base em condenações por roubo, em consonância com o Decreto nº 11.302/2022 e com a jurisprudência, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Wesley Flavio da Silva; Órgão Coator: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração. Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo Agravo Em Execução Supressão De Instância +1 more

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Parties

Wesley Flavio da Silva

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de agravo em execução
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não debatida no tribunal a quo (art. 105 CF)
  3. 3 concessão de indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 diante de condenações por roubo

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a matéria não foi debatida no tribunal a quo, o que configura supressão de instância vedada pelo art. 105 da CF; além disso, não há interesse/inadmissibilidade porque a decisão de origem fundamentou o indeferimento do indulto de 2022 com base em condenações por roubo, em consonância com o Decreto nº 11.302/2022 e com a jurisprudência, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.