HC 869107 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL A DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5.º E DO ART. 11. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constata-se q ue " A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado" (AgRg no HC n. 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023). 2. Diverge da jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal a quo que realizou a aplicação combinada dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, serem consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que concedeu ordem de habeas corpus em favor de AGNALDO ANTONIO ROCHA DA SILVA, para, afastado o óbice do somatório das penas em abstrato, determinar que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022. Neste agravo, o Parquet busca a reconsideração da decisão agravada, ao argumento de que "o princípio da proporcionalidade e" afrontado pelo referido dispositivo do Decreto, porquanto há excesso irrazoável e injustificável na concessão da benesse, extinguindo-se a proteção do bem jurídico, uma vez que não se exige o cumprimento de qualquer parcela da pena, estando o sentenciado apenas submetido aos efeitos penais secundários, cabendo ao Poder Judiciário, então, assegurar os direitos do sentenciado, mas também da sociedade" (fl. 137). Aduz que, "considerando-se a inconstitucionalidade do art.5º do Decreto nº 11.302/2022, era mesmo de rigor o indeferimento do pedido de indulto. Ainda que se repute constitucional o citado dispositivo do decreto de indulto, há necessidade de se combinar sua aplicação com o disposto no art.11 do mesmo Decreto nº 11.302." (fl. 137.) Assevera que, "verificando-se o caso concreto, a pena máxima em abstrato, operando-se a citada unificação, ultrapassou o limite de 5 anos previsto no artigo 5º do Decreto, faltando, assim, requisito objetivo para a concessão do indulto" (fl. 137). Requer seja conhecido e provido este agravo regimental a fim de que, incidenter tantum, seja declarada a inconstitucionalidade art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, e, no mais, a reforma da decisão agravada e o restabelecimento do venerando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que havia negado a concessão do indulto ao paciente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL A DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5.º E DO ART. 11. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constata-se q ue " A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado" (AgRg no HC n. 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023). 2. Diverge da jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal a quo que realizou a aplicação combinada dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, serem consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e rechaçou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 111-114): .. O juízo da execução, ao deferir o pedido de indulto, assim se manifestou (fls. 26-31): .. De rigor a concessão de indulto, pois satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022. De observar-se, também, que a regra constante do artigo 5º, parágrafo único, é especial em relação àquela prevista no artigo 11, caput, do aludido Decreto, porquanto disciplina situação específica. Por essa razão, deve ser aplicada à hipótese em análise, em observância ao princípio da especialidade. .. Por outro lado, tal Decreto não afronta a garantia inserta no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal. Não malfere, ademais, qualquer impedimento de cunho constitucional, explícito ou implícito, já que, no particular, respeitada a vedação constante da regra acima apontada, o Presidente da República goza de ampla discricionariedade para conceder clemência, quanto à conveniência e oportunidade, bem assim requisitos e amplitude. Lícito, portanto, por força da competência privativa que lhe é conferida pela regra constante do artigo 84, XII, da Constituição Federal, o Presidente da República conceder indulto total e incondicionado, como efetivamente o fez, sem que o Poder Judiciário possa, no particular, realizar qualquer controle sobre o mérito da indulgência, em abono ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição da República. .. O Tribunal de origem, por sua vez, cassou o benefício concedido ao apenado pelos seguintes fundamentos (fl. 67/68): .. Como se sabe, ao Poder Judiciário não é permitido limitar a competência privativa do Presidente da República (CF, art. 84, XII), impondo novas condições, que não apenas as elencadas no taxativo rol doato do Chefe do Executivo. Em acréscimo, o artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal estabelece serem insuscetíveis de graça e anistia os crimes de tortura, tráficos de droga, terrorismo e qualificados, não se estendendo, portanto, ao crime de receptação. Nesse passo, constatando-se o preenchimento dos requisitos exigidos no Decreto Presidencial, a decisão do Juízo das Execuções Criminais tem natureza meramente declaratória. Todavia, in casu, a condenação do agravante retratada no PEC nº 0008789-57.2020.8.26.0496 amolda-se à hipótese do artigo 7º, VIII do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, tratando-se de crime impeditivo à concessão do benefício, in verbis: .. Em acréscimo, especificamente quanto à infração de furto (PEC nº 0004888-18.2019.8.26.0496), incide a vedação do artigo 11, parágrafo único, posto que não cumprida a pena pelo delito impeditivo (art.244-B do ECA - PEC nº 0008789-57.2020.8.26.0496), observado, ainda, a distinção entre as hipóteses de concurso de crimes e unificação de penas (artigos 5º e 11 do Decreto, respectivamente), a qual deve observar os parâmetros fixados pelo C. STJ sobre o tema. Logo, não era mesmo o caso de concessão dobenefício. Por derradeiro, quanto ao pleito de inconstitucionalidadedo artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, destaca-se que estenão foi objeto de impugnação pela d. Procuradoria Geral da República na ADIn nº 7.330/DF que questiona a constitucionalidade dos artigos 6º, caput, e 7º, § 3º, da referida norma. E, a despeito dos elevados argumentos do Ministério Público, não compete a esta C. Câmara declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do citado dispositivo, devendo ser observada a regrade reserva de plenário, consoante o disposto no artigo 97 da ConstituiçãoFederal e Súmula Vinculante nº 103; tampouco se vislumbram motivos paraa instauração de incidente de inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, haja vista que o Chefe do Executivo Federal,baseado em critérios de conveniência e oportunidade, beneficiou pessoasque foram condenadas por crimes cuja pena privativa de liberdade máximaem abstrato não sobrepuja a cinco anos. Ressalte-se ainda que o E. STF, em 02.09.2023, reconheceu a repercussão geral da questão (Tema 12674), a qual será apreciada quando do julgamento do RE 1450100. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido aos 8/11/2023, posicionou-se no sentido de que "apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos". O acórdão ficou assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCURSO NÃO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE INDULTO. PRECEDENTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República, conforme art. 84, XII, da Constituição Federal. 2. Para fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023.) Na ocasião, destacou-se que o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República, conforme art. 84, XII, da Constituição Federal. Assim, partindo-se de uma interpretação restritiva do Decreto n. 11.302/2002, apenas em caso de concurso de crimes impeditivos e não impeditivos, dentro de um mesmo contexto, não seria possível aplicar o indulto, nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido ato presidencial. Na hipótese dos autos, a defesa requereu indulto natalino em relação à condenação pela prática do delito de furto (art. 155, caput, do CPP), relativa à PEC n. 0004888-18.2019.8.26.0496. Por sua vez, o Tribunal de origem consignou que "a condenação do agravante retratada no PEC nº 0008789-57.2020.8.26.0496 amolda-se à hipótese do artigo 7º, VIII do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, tratando-se de crime impeditivo à concessão do benefício". Registrou ainda que "especificamente quanto à infração de furto (PEC nº 0004888-18.2019.8.26.0496), incide a vedação do artigo 11, parágrafo único, posto que não cumprida a pena pelo delito impeditivo (art. 244-B do ECA - PEC nº 0008789-57.2020.8.26.0496), observado, ainda, a distinção entre as hipóteses de concurso de crimes e unificação de penas (artigos 5º e 11 do Decreto, respectivamente), a qual deve observar os parâmetros fixados pelo C. STJ sobre o tema." No caso, a interpretação dada pela Corte de origem à norma do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 dissente do mais recente entendimento da Terceira Seção desta Corte sobre o tema, pois no caso os crimes foram cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não havendo que se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para a concessão do indulto em relação aos crimes não impeditivos. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do juízo da execução. considerando individualmente a condenação referentes à PEC n. 0004888-18.2019.8.26.0496 (art. 155, caput, do CP). Em que pesem os fundamentos apresentados pelo agravante, deve ser mantida a decisão agravada. Constata-se que " A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado" (AgRg no HC n. 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023). No mesmo sentido cito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. COMBINAÇÃO ARTS. 5º E 11º DO ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL A DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diverge da jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal a quo que realizou a aplicação combinada dos artigos 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido Ato Normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. Precedente. 2. São incabíveis, na presente via, alegações referentes à suposta inconstitucionalidade do Decreto Presidencial aplicado ao caso, haja vista que "a instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido" (AgRg no RHC n. 90.145/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26/2/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 830.238/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023.) No mais, a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que se consolidou no sentido de não ser possível utilizar a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5.º do referido ato normativo, serem consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. Sobre o tema ora em discussão, entende-se que, "para fins do indulto, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração, conforme sinaliza o art. 5.º, parágrafo único, do decreto de regência, interpretado em conjunto com as demais diretrizes da norma" (AgRg no HC 840.518/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/12/2023). Destaco ainda os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INDEFERIMENTO COM BASE EM REQUISITO OBJETIVO RELATIVO À QUANTIDADE DE PENA COMINADA AO CRIME. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 869.782/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE REPRIMENDAS. 1. A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. 2. A compreensão desta Corte Superior é de não ser possível a utilização da soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 840.517/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 09/11/2023; sem grifos no original.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.