HC 908693 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, contra acórdão assim ementado (fl. 14): Agravo em execução. Indulto presidencial. Em vista do cumprimento ainda em curso de pena por crime hediondo, inviável o deferimento do indulto quanto ao crime de porte de armas, à vista de disposição expressa do artigo 11 do Decreto Presidencial 11.302/2022. Conforme se observa, o paciente cumpre pena privativa de liberdade em regime prisional semiaberto, com término previsto para 6/3/2033 e teve indeferido pedido de indulto pelo Juízo das Execuções. Interposto agravo em execução pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Sustenta a defesa que o paciente preenche os requisitos para a concessão de indulto em relação ao crime previsto no art. 12, da Lei n. 10.826/2003. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja concedido indulto, em face da ausência de impedimento no Decreto n. 11.302/22. O pedido liminar foi indeferido. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus. Consta da decisão do Juízo da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto (fls. 25-26): .. De rigor o indeferimento da pretensão. Com efeito, o condenado cumpre pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime não abrangido pelo Decreto de indulto, nos termos da regra constante do artigo 7º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022. Tal fato impede a concessão de indulto, ao menos neste momento, por força da regra inserta no artigo 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022. .. Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado, de concessão de indulto ao sentenciado Marco Antonio de Oliveira Junior, MTR: 430.113-1, RG: 44944756, RGC: 44944756, Penitenciária I de Serra Azul. .. Consta do acórdão (fls. 15-16): .. Nega-se provimento ao agravo em execução, pese o respeito que se reserva à leitura adversa do recorrente. Razão aqui concretamente não assiste ao agravante quanto ao deferimento do indulto, eis que não preenchidos requisitos objetivos previstos no artigo 11 do respectivo decreto. Consta da execução que o agravante cumpre pena de dezenove (19) anos, dois (2) meses e vinte e oito (28) dias de reclusão pela prática de crimes de porte ilegal de armas, furtos, roubos, tráfico de drogas e associação para o tráfico, crimes estes praticados em épocas distintas e unificados, com término previsto para 6 de março de 2033 (fls. 139-145). Dispõe o artigo 11 do Decreto 11.302/2022 que "Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984". Por sua vez, o parágrafo único do referido artigo determina que "Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do artigo 1º". Assim, constata-se que, no caso de condenações distintas, há que se observar a regra prevista no artigo 5º c.c. o previsto no artigo 11 do mesmo Decreto, que determina o cumprimento do crime impeditivo do benefício para posterior concessão do indulto no crime comum. Neste contexto, ainda que o crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 preencha ao requisito do artigo 5º do Decreto Presidencial, ainda não houve cumprimento integral da pena prevista para o crime hediondo. Neste sentido: TJSP 2ª Câmara Criminal AE 0003241-97.2023.8.26.0576 rel. Des. Francisco Orlando, julgado em 17/04/2023; TJSP 13ª Câmara Criminal AE 0001889-08.2023.8.26.0026 rel. Des. Marcelo Semer, Julgado em 12/05/2023. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso interposto por Marco Antônio de Oliveira Junior, mantendo-se a decisão que indeferiu o indulto por fundamento diverso. Consta nos autos que o paciente cumpre pena unificada de 19 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão, pela prática de crimes de porte ilegal de armas, furtos, roubos, tráfico de drogas e associação para o tráfico, crimes estes praticados em épocas distintas e unificados, com término previsto para 6/3/2033 e teve indeferido pedido de indulto pelo Juízo das Execuções. Interposto agravo em execução pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de agravo indicando que "ainda que o crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 preencha ao requisito do artigo 5º do Decreto Presidencial, ainda não houve cumprimento integral da pena prevista para o crime hediondo" (fl. 16). Nesses termos, constata-se que até a data marco do Decreto 11.302/2022 (25/12/2022), o paciente não havia cumprido a totalidade das penas aplicadas pelos crimes impeditivos, não fazendo jus à concessão do indulto com base no art. 11, parágrafo único do Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Registre-se que "Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação ou indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da CRFB/1988, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade." (AgRg no REsp n. 1.902.850/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Ademais, compreende-se que "O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma" (AgRg no HC n. 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.)" (AgRg no HC n. 865.045/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024). A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o AgRg no HC n. 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024, uniformizou o entendimento desta Corte com o do Supremo Tribunal Federal estabelecendo que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas, verbis: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. INDULTO (DECRETO N. 11.302/2022). DEFERIMENTO PELO JUÍZO E CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL. CRIME IMPEDITIVO NÃO PRATICADO EM CONCURSO (ROUBO MAJORADO). ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO HC 856.053/SC. NECESSIDADE DE O CRIME IMPEDITIVO TER SIDO PRATICADO EM CONCURSO. IMPERIOSA ALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO MAIS ATUAL DO STF. CONSIDERAÇÃO DO CRIME IMPEDITIVO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE O CRIME IMPEDITIVO CUJO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO TENHA SIDO PRATICADO EM CONCURSO, MAS REMANESCENTE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. Com a finalidade de uniformizar o entendimento desta Corte com o do Supremo Tribunal Federal, deve o julgamento do presente agravo ser afetado à Terceira Seção. 2. No julgamento do AgRg no HC n. 856.053/SC, a Terceira Seção desta Corte, em acórdão da minha lavra, firmou orientação de que, para a concessão do benefício de indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, dever-se-ia considerar como crime impeditivo do benefício apenas o cometido em concurso com crime não impeditivo. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não haveria de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos. 3. Sobreveio a apreciação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião na qual o Pleno da Corte, em sessão de julgamento realizada em 21/2/2024, referendou medida cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, firmando orientação de que o crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas. Precedente. 4. A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. 5. No caso, trata-se de apenado que cumpre pena por crime de associação criminosa e roubo majorado, praticados em concurso e receptação simples em ação penal diversa. A ordem foi liminarmente concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto em relação ao crime de receptação simples. No entanto, a aplicação do atual entendimento do STF impõe que seja modificada a decisão, a fim de manter o indeferimento do benefício em relação ao citado delito. 6. Agravo regimental provido para cassar a decisão na qual se concedeu liminarmente a ordem, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que, no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 202300361180, cassou a decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracajú/SE que concedeu o benefício ao agravado. (AgRg no HC n. 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024.) Desse modo, encontrando-se o entendimento das instâncias pretéritas alinhado ao do STF e, agora, ao desta Corte, não se observa qualquer ilegalidade passível da concessão do writ. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA