HC 884931 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de recurso substitutivo de revisão criminal contra acórdão de outro Tribunal já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: CLODOALDO ANTONIO PINTO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Indulto Presidencial, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLODOALDO ANTONIO PINTO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF).
- 2 Inadmissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de outro tribunal já transitado em julgado.
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de recurso substitutivo de revisão criminal contra acórdão de outro Tribunal já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO CLODOALDO ANTONIO PINTO DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Agravo em Execução n. 5247319-79.2023.8.21.7000. A defesa pretende a concessão de indulto ao paciente, pois reputa preenchidos os requisitos exigidos pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Decido. Verifico que o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação prolatado em 5/12/2023 (fl. 727). Em 21/1/2024, a defesa impetrou este habeas corpus, que é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Nessa perspectiva: .. 2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes. .. (AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024.) À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA