HC 868506 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de KASSILA RAIANE SILVA LOPES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo de Execução Penal nº 1.0000.23.118403-7/001). O Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Governador Valadares/MG deferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto nº 11.302/2022 e, consequentemente, declarou extinta a punibilidade em relação ao crime do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Processo nº 0004817.49.2020.8.13.0332) (e-STJ fls. 8/12). Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 21): EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/22 - REJEIÇÃO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - LIMITES CONSTITUCIONAIS OBSERVADOS - MÉRITO - REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO PELO DECRETO - NECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - RECURSO PROVIDO. - Observadas as limitações impostas na Constituição da República de 1988 (art. 5º, inciso XLIII), não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto N.º 11.302/22, eis que o Poder Judiciário é incompetente para análise de mérito do ato administrativo, sob pena de violação do princípio da legalidade e da separação de poderes. - É possível inferir, a partir de uma interpretação sistemática do Decreto Presidencial de nº. 11.302/22, que o referido indulto visou beneficiar aqueles que sofrem de severas enfermidades e os agentes públicos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública - Susp. - Considerando que o apenado não fez prova de que está acometido das enfermidades elencadas e que nem integra o Sistema Único de Segurança Pública, não há que se falar em concessão do indulto. No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais alega, em síntese, que "a Câmara Justiça 4.0 - Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais entendeu que o art. 1º e o art. 2º, do Decreto n.º 11.302/2022, ordena a concessão de indulto apenas para "pessoa acometida pelas enfermidades elencadas ou agente público que compõe o Sistema Único de Segurança Pública". Acontece que o art. 5º do Decreto Presidencial de nº. 11.302/22, prevê a possibilidade de concessão de indulto "às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos", independentemente de ser "pessoa acometida pelas enfermidades elencadas ou agente público que compõe o Sistema Único de Segurança Pública"" (e-STJ fl. 6). Por isso, requer a concessão da ordem, "com a manutenção do benefício do indulto em face da ausência de impedimento no Decreto n.º 11.302/22" (e-STJ fl. 6). Liminar indeferida (e-STJ fls. 38/40). Informações prestadas (e-STJ fls. 47/62 e 63/107). Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem (e-STJ fls. 113/114). É o relatório. Decido. No caso dos autos, o Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Governador Valadares/MG deferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto nº 11.302/2022, consignando, para tanto, que (e-STJ fl. 11): Alega a defesa que a sentenciada faz jus à concessão de indulto na pena imposta no auto nº 0004817-49.2020.8.13.0332, no qual a sentenciada foi condenada por infringir o disposto no artigo 14, caput, do Estatuto do Desarmamento, porquanto preenche os requisitos elencados no artigo 5º, caput, e parágrafo único c/c artigo 7º, do Decreto 11.302/2022. Os requisitos à concessão da benesse são: condenação por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos; em hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. O Decreto presidencial não trouxe requisito subjetivo a ser observado, de modo que a prática de novo crime ou falta grave não constitui impedimento à declaração do direito ao indulto. No mesmo sentido, o Decreto em comento não estabeleceu quantum mínimo de cumprimento depena. O delito objeto do pedido defensivo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no art. 7º do Decreto em apreço. Para além disso, o aludido crime possui pena máxima em abstrato inferior ao limite estabelecido pelo art. 5º do Decreto em questão, senão vejamos: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público utilizando-se da seguinte fundamentação (e-STJ fls. 31/32): Conforme é cediço, consiste como princípio basilar da hermenêutica jurídica a compreensão de que a norma não contém palavras inúteis (verba cum effectu, sunt accipienda), sendo certo que o vocábulo invocado pelo Presidente da República quando do Decreto deve assumir o seu sentido ontológico. Dito isso, o que se observa pela leitura do Decreto Presidencial de nº. 11.302/22, é que o referido ato normativo foi elaborado em 04 (quatro) principais eixos. O primeiro eixo, compreendido pelos arts. 1º e 2º, se refere aos agentes a serem beneficiados pelo Decreto, sendo, respectivamente, os enfermos acometidos pelas doenças elencadas no Decreto e os agentes públicos que compõem o Sistema único de Segurança Pública. Referente ao segundo eixo, constituído essencialmente pelos arts. 4º, 5º e 6º, se refere às condições objetivas para concessão do indulto, isto é, o quanto da pena a ser cumprida, quando o agente for maior de 70 (setenta) anos, e o parâmetro geral para concessão do benefício, que é a pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 05 (cinco) anos. Ademais, em relação ao último dispositivo, apontou pela possibilidade da concessão do indulto aos agentes públicos que integram os órgãos de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal e que, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados, ainda que provisoriamente, por fato praticado há mais de trinta anos, contados da data de publicação deste Decreto, e não considerado hediondo no momento de sua prática. O terceiro eixo, nos artigos 8º, 9º e 10º, apresentou os crimes impeditivos para concessão do indulto natalino. Por fim, em relação ao quarto eixo, compreendido pelos demais artigos residuais, existe a referência quanto ao procedimento para aplicação do Decreto. Veja-se, pois, que o Decreto Presidencial foi elaborado de forma concatenada, apresentando em primeiro lugar os benificiários do indulto, passando aos aspectos quantitativos da pena, para em seguida elencar os impeditivos e, por fim, o procedimento para a concessão. Desta forma, há necessidade de se fazer uma interpretação sistemática do ato, sendo inexequível interpretar de forma isolada os dispositivos ali contidos, pinçando artigos e o subsumindo a fatos descontextualizados. Logo, a interpretação mais tangível, afastando-se qualquer outra, é a interpretação sistemática, para conjugar o segundo eixo, isto é, o elemento aqui denominado como objetivo, com o primeiro eixo, ou seja, quem será alcançado pela benesse presidencial. Assim, considerando que o apenado não satisfaz as condições exigidas pelo indulto, isto é, ser pessoa acometida pelas enfermidades elencadas ou agente público que compõe o Sistema Único de Segurança Pública, não poderá ser beneficiado pelo Decreto Presidencial de nº. 11.302/22. Da leitura do trecho do acórdão acima colacionado, verifica-se que o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça dissente da jurisprudência firmada por este Superior Tribunal no sentido de que não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas no decreto presidencial para conceder benefícios nele definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal. De fato, constata-se, in casu, uma clara violação ao princípio da legalidade visto que o Decreto nº 11.302/22 não limitou a concessão do indulto às pessoas acometidas pelas enfermidades elencadas ou aos agentes públicos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública. Nessas circunstâncias, verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para dar provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais se mostra equivocada e não encontra respaldo no decreto concessivo. A propósito, o Ministério Público Federal também chegou essa conclusão, ao consignar em seu parecer que "o deferimento do indulto natalino previsto no art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/22 demanda apenas o preenchimento de requisito objetivo, qual seja, o cumprimento de pena privativa de liberdade máxima em abstrato não superior a cinco anos" (e-STJ fls. 113/114, grifos acrescidos ). Dessa forma, considerando que o Tribunal de origem impôs requisito não estabelecido pelo decreto, ofendendo, de forma manifesta, o princípio da legalidade, concedo a ordem para anular o acórdão impugnado e, consequentemente, reestabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e, com base no art. 107, II, do Código Penal, declarou extinta a pena privativa de liberdade aplicada em razão da prática do crime previsto art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Processo nº 0004817.49.2020.8.13.0332). Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular. Publique-se. Intimem-se. EMENTA