HC 915990 - DECISAO

HC 915990 - DECISAO

Denegação do habeas corpus porque, conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a presença de condenação por crime impeditivo (roubo) exige o cumprimento integral da pena relativa a esse crime antes que seja possível conceder indulto aos demais crimes não impeditivos (furto e receptação).

Parties
Paciente: MARCIO LUIZ ALMADO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 69 CP, Art. 71 CP, Art. 111 LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Indulto Natalino Concurso De Crimes Cumprimento De Pena Decreto Presidencial N. 11.302/2022 +4 more

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Parties

MARCIO LUIZ ALMADO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em caso de condenações por crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 necessidade do cumprimento integral da pena do crime impeditivo para concessão de indulto relativo a outros crimes

Ratio Decidendi

Denegação do habeas corpus porque, conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a presença de condenação por crime impeditivo (roubo) exige o cumprimento integral da pena relativa a esse crime antes que seja possível conceder indulto aos demais crimes não impeditivos (furto e receptação).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.