HC 922608 - DECISAO

HC 922608 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o indulto é ato privativo e discricionário do Presidente da República, e o Decreto n. 11.846/2023 não permite a extensão do indulto às penas de multa ou às restritivas de direitos; ademais, a conversão da pena pela autoridade de primeiro grau decorreu do inadimplemento da pena pecuniária sem justificativa ou pedido de parcelamento, tornando adequada a medida adotada.

Parties
Paciente: HELLEN CLAUDIA FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Indulto Natalino, Pena Restritiva De Direitos, Pena Pecuniária, Conversão De Pena, Multa, Substituição De Pena
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Parties

HELLEN CLAUDIA FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto presidencial à paciente
  2. 2 Alcance do Decreto n. 11.846/2023 quanto às penas de multa e restritivas de direitos
  3. 3 Regularidade da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por inadimplemento da pena pecuniária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o indulto é ato privativo e discricionário do Presidente da República, e o Decreto n. 11.846/2023 não permite a extensão do indulto às penas de multa ou às restritivas de direitos; ademais, a conversão da pena pela autoridade de primeiro grau decorreu do inadimplemento da pena pecuniária sem justificativa ou pedido de parcelamento, tornando adequada a medida adotada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.