REsp 2118367 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal local no Habeas Corpus n. 2168652-43.2023.8.26.0000. Nas razões recursais, o Parquet estadual aponta violação dos arts. 5º e 11º, do Decreto Presidencial n. 11.302/2002. Para tanto, argumenta ser imprescindível somar as penas correspondentes a infrações diversas, até 25/12/2022, para a análise do limite objetivo do indulto previsto no decreto natalino. Requer o provimento do recurso, para que seja cassado o indulto concedido ao recorrido Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo seu não provimento (fls. 226-232). Decido. Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia. A Corte estadual manifestou-se sobre o tema, nos seguintes termos (fl. 174): No caso em exame, vê-se que foram preenchidos os requisitos de cunho objetivo, pois o agravante cumpre pena privativa de liberdade pela prática de delitos de furtos, sendo 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias (Proc.1512372-67.2021.8.26.0228, art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do CP), 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias (Proc. 0006976-68.2017.8.26.0635, art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do CP) e 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias (Proc. 1501132-35.2018.8.26.0158, art. 155, § 1º e 4º, inciso IV, do CP), que não se encontram elencados no rol do art. 7º do Decreto Presidencial. Logo, de acordo com o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, não se visualiza qualquer vedação para a hipótese dos autos. Ademais, não há vedação legal no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 para hipóteses de soma ou unificação de penas, especialmente porque o decreto não impôs condições de cunho pessoal ao agente, de sorte que não há empecilho para casos em que se aplicou o art. 111 da Lei de Execução Penal. O entendimento do Tribunal a quo está de acordo com a atual jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que, para fins do indulto, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal, conforme sinaliza o art. 5º, parágrafo único, do decreto de regência, interpretado em conjunto com as demais diretrizes da norma. Prevalece o entendimento "de não ser possível a utilização da soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato" (AgRg no HC n. 840.517/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 9/11/2023). Com efeito: ""a melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto)." (AgRg no HC n. 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023)" (AgRg no HC n. 829.757/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 3/11/2023). No mesmo sentido: .. 1. A Quinta Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que "A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto)" (AgRg no HC n. 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). .. (AgRg no HC n. 870.883/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5.º E DO ART. 11. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de não ser possível utilizar a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5.º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 875.914/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) À vista do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA