REsp 2124114 - DECISAO

REsp 2124114 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JONAS DE FRANCA GIL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0007477-63.2023.8.26.0521. Consta dos autos...

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Parties
Recorrente: JONAS DE FRANCA GIL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinador): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decretos
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Parties

JONAS DE FRANCA GIL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinador)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando o apenado possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso de crimes
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo quando há unificação ou soma de penas