HC 849520 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão que concedeu o habeas corpus para "determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente as condenações referentes aos processos ns. 0011978-52.2022.8.26.00 (art. 180 caput do Código Penal) e 0008357-22.2022.8.26.002 (art. 157 § 2º, II do Código Penal)." (fl. 87). Neste agravo, o Parquet alega, em suma, que "unificadas as penas, o ora Agravado só fará jus à benesse do indulto natalino, para o crime indultável do art. 5º, caput, do Decreto Presidencial n.11.302/2022, após o resgate da reprimenda referente à condenação do crime impeditivo, a despeito da condenação pelo crime impeditivo e não impeditivo terem ocorrido no mesmo processo, ou seja, não se exigindo que tenham sido praticados em concurso de crimes." (fl. 106). Aduz que "o Agravado não preenche todos os requisitos objetivos para a concessão do indulto previsto no art. 5º,caput, Decreto nº 11.302/2022, uma vez que se encontra cumprindo pena referente acondenação por crime impeditivo." (fl. 107). Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo provido para, reformando-se a decisão agravada, afastar a concessão de ordem de habeas corpus, mantendo-se o acórdão que manteve o indeferimento do indulto. Em contrarrazões, a Defensoria Pública manifestou-se pela manutenção da decisão que concedeu a ordem (fls. 120-126). Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, a irresignação prospera, devendo a decisão agravada ser reformada diante da mudança de entendimento do tema pela Terceira Seção, senão vejamos. O Tribunal de origem, ao manter a decisão do Juízo da execução, assim fundamentou (fls. 48-51): .. Com efeito, verifica-se dos autos que o agravante ainda não cumpriu integralmente a pena atinente ao crime impeditivo (roubo majorado), nos termos dos artigos 7º e 11, parágrafo único, ambos do Decreto nº 11.302/2022, para a concessão da benesse pretendida. De mais a mais, ao contrário do alegado pela combativa Defensoria Pública, a expressão "concurso de crimes", a qual consta do último dispositivo acima mencionado, diz respeito tão-somente às condenações diversas do sentenciado cujas penas são unificadas ou somadas para fins da concessão da indulgência e não ao concurso de crimes descrito nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal, conforme interpretação sistemática dos artigos 7º e 11, caput, do Decreto nº 11.302/2022. .. Destarte, por não satisfazer os requisitos do Decreto Presidencial, o agravante não faz jus ao benefício perseguido, pelo que exsurge imperioso o desprovimento do agravo. .. Como se vê, o Tribunal de origem, ao confirmar a decisão da primeira instância, considerou não preenchidos os requisitos previstos do Decreto n. 11.302/2022, uma vez que o sentenciado ostenta condenação por crime impeditivo, no caso, pelo crime de roubo majorado, consignando que "o agravante ainda não cumpriu integralmente a pena atinente ao crime impeditivo (roubo majorado), nos termos dos artigos 7º e 11, parágrafo único, ambos do Decreto nº 11.302/2022, para a concessão da benesse pretendida". Assim, a compreensão firmada pela Corte Estadual divergiu da jurisprudência desta Corte Superior, que havia se consolidado no sentido de não ser possível utilizar a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5.º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. Com efeito, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos que estão em consonância com o atual entendimento deste Tribunal Superior. Superando entendimento anterior quanto à possibilidade de concessão de indulto, quando não houvesse concurso entre os delitos, praticados em contextos fáticos diversos. Então passou a restringir a referida benesse nos casos em que houver também a unificação entre condenação por delito impeditivo e não impeditivo, como ocorre no presente caso, em que o paciente foi condenado em ações penais diversas pelos delitos de receptação e roubo majorado, esse impeditivo da aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022. Desse modo, a Terceira Seção deste tribunal, em sessão realizada em 24/4/2024, julgando o AgRg no HC n. 890.929/SE, alterando posição anterior e seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal que, interpretando o Decreto n. 11.302/2022, entendeu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado na norma em tela, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas, o que está em consonância com os fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias. Eis a ementa do julgado que consolida o novo entendimento: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. INDULTO (DECRETO N. 11.302/2022). DEFERIMENTO PELO JUÍZO E CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL. CRIME IMPEDITIVO NÃO PRATICADO EM CONCURSO (ROUBO MAJORADO). ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO HC 856.053/SC. NECESSIDADE DE O CRIME IMPEDITIVO TER SIDO PRATICADO EM CONCURSO. IMPERIOSA ALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO MAIS ATUAL DO STF. CONSIDERAÇÃO DO CRIME IMPEDITIVO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE O CRIME IMPEDITIVO CUJO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO TENHA SIDO PRATICADO EM CONCURSO, MAS REMANESCENTE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. Com a finalidade de uniformizar o entendimento desta Corte com o do Supremo Tribunal Federal, deve o julgamento do presente agravo ser afetado à Terceira Seção. 2. No julgamento do AgRg no HC n. 856.053/SC, a Terceira Seção desta Corte, em acórdão da minha lavra, firmou orientação de que, para a concessão do benefício de indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, dever-se-ia considerar como crime impeditivo do benefício apenas o cometido em concurso com crime não impeditivo. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não haveria de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos. 3. Sobreveio a apreciação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião na qual o Pleno da Corte, em sessão de julgamento realizada em 21/2/2024, referendou medida cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, firmando orientação de que o crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas. Precedente. 4. A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. 5. No caso, trata-se de apenado que cumpre pena por crime de associação criminosa e roubo majorado, praticados em concurso e receptação simples em ação penal diversa. A ordem foi liminarmente concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto em relação ao crime de receptação simples. No entanto, a aplicação do atual entendimento do STF impõe que seja modificada a decisão, a fim de manter o indeferimento do benefício em relação ao citado delito. 6. Agravo regimental provido para cassar a decisão na qual se concedeu liminarmente a ordem, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que, no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 202300361180, cassou a decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracajú/SE que concedeu o benefício ao agravado. (AgRg no HC n. 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024.) Dessa forma, verifica-se que o entendimento esposado pela Corte de Origem está em consonância com a nova orientação dada pela 3ª Seção deste Tribunal, sendo imperativo, por conseguinte, o provimento do agravo regimental para denegar o habeas corpus. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para, em juízo de reconsideração, denegar o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA