HC 913785 - DECISAO

HC 913785 - DECISAO

Mesmo não se conhecendo da impetração por via do habeas corpus em regra, a Corte entendeu, com apoio em precedentes do STJ, que o art. 7º, inciso VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a limitação do art. 5º para os casos de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), de modo que o indulto é aplicável à condenação do paciente; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto à condenação nos autos n. 8003635-48.2021.8.24.0008.

Parties
Paciente: HELEN KAROLINE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interpretação Do Decreto 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pena Máxima Em Abstrato
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Interpretação Do Decreto 11.302/2022 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

HELEN KAROLINE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 7º, VI, c/c art. 5º, do Decreto n. 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso legalmente previsto ou apenas cabível em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se é possível discutir a inconstitucionalidade do Decreto na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mesmo não se conhecendo da impetração por via do habeas corpus em regra, a Corte entendeu, com apoio em precedentes do STJ, que o art. 7º, inciso VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a limitação do art. 5º para os casos de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), de modo que o indulto é aplicável à condenação do paciente; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto à condenação nos autos n. 8003635-48.2021.8.24.0008.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto à condenação nos autos n. 8003635-48.2021.8.24.0008 por tráfico privilegiado.