HC 894473 - DECISAO

DECISÃO Cuid a-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAURI DA SILVA MACHADO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no Agravo em Execução n. 8000016-34.2024.8.24.0064. Consta dos autos que o paciente cumpre pena total de 13 (anos) 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias, pela prática de crimes diversos, dentre eles, o de tráfico de drogas, cujo início, em relação a este delito, se deu em 22/10/2019. Interposto Agravo em Execução pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso Neste writ, a impetrante aponta a ocorrência de constrangimento ilegal, decorrente da negativa de concessão do indulto ao paciente. Afirma que seria possível a concessão de indulto, pois, ainda que na hipótese haja pena a cumprir por crime impeditivo, as penas decorrerem de condenações em processos distintos e sem concurso de um dos delitos com o outro. Destaca que o delito que está sujeito ao indulto não foi perpetrado em conjunto com quaisquer das infrações que impedem a concessão, conforme previsto no artigo 7º (artigo 11, parágrafo único). Sustenta que, o cumprimento integral da pena imposta no crime impeditivo é condição para declaração de indulto de crime comum somente quando ambos foram praticados em sede de concurso de crimes. Requer a concessão da ordem para anular o acórdão recorrido e deferir o indulto ao Paciente. É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrênci a de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O juízo de primeiro grau indeferiu a concessão do indulto, nos seguintes termos (fl. 28): O apenado restou condenado nos autos nº 0018083-30.2015.8.24.0023 e nº 0033172-30.2014.8.24.0023 pela prática do delito previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, em que olegislador estabeleceu pela máxima em abstrato de 6 anos de reclusão, razão pela qual não se enquadra na hipótese prevista no art. 5º do referido Decreto. No mais, restou condenado pelos delitos de tráfico de drogas e resistência, cujas penas somam 6 anos e 10 dias, crimes considerados impeditivos de acordo com o art. 7º, I, II, do referido Decreto. O apenado iniciou o cumprimento das penas dos crimes impeditivos em 22/10/2019, possui 191 dias remidos e não registra interrupção, tendo cumprido até a data limite, 3 anos, 8 meses e 15 dias de pena. Nestes temos, considerando que o apenado não cumpriu integralmente as penas dos crimes impeditivos, não há que se falar em indulto com base no Decreto de 2022, sendo irrelevante o fato de que os ilícitos impeditivos e não impeditivos tenham sido apurados em contexto de ações penais diversas. Inconformada, a defesa do agravante interpôs Agravo em Execução, tendo Tribunal de origem mantido a decisão do juízo de primeiro grau, exarando o seguinte Acórdão (fl. 65): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIUO PEDIDO DE INDULTO FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N.11.302/2022. ALMEJADA A CONCESSÃO DO INDULTO. AGRAVANTE QUE REGISTRA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS), O QUEOBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA, POR FAZER PARTE DO ROL DE CRIMES IMPEDITIVOS. ALÉM DISSO, PENA NÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA RELATIVAAO DELITO IMPEDITIVO. DECISÃO ESCORREITA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 7º, INCISO IE 11, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." .. 4. Em cognição sumária e como medida de cautela, no intuito de preservar a segurança jurídica em torno da interpretação adotada ao art. 11, parágrafo único do Decreto no11.302/2022, entendo que deve prevalecer a compreensão no sentido da impossibilidade da concessação do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessação do benefício listados no art. 7o do Decreto. 5. Liminar concedida para a suspensão imediata das ordens concedidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos habeas corpus 870.883, 872.808, 875.168 e 875.774, ad referendum do Plenário destaCorte". (Medida Cautelar na Suspensão de Liminar n. 1.698 - Rio Grande do Sul, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. em 29/12/2023). Verifica-se, dessarte, que o Acórdão supratranscrito seguiu o entendimento, segundo o qual o crime impeditivo obstaculiza a concessão do indulto para o crime comum, independentemente desse ter sido cometido em concurso; ao passo que o presente writ foi manejado pela defesa com o intuito de conferir interpretação ao Decreto n. 11.302/2022, no sentido de que o cumprimento, ainda que pendente, da pena de crime impeditivo não obstaria a concessão do indulto, caso sua condenação decorra de processo distinto do crime permissivo e, sem com este ter havido concurso de crimes. Em relação ao tema, destaco que a Terceira Seção do STJ havia estabelecido o entendimento de que "Para fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos" (AgRg no HC n. 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023). No entanto, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, por unanimidade, referendou medida cautelar concedida no bojo da SL 1.698/RS para a suspensão imediata das ordens concedidas por esta Corte nos HCs n. 870.883, n. 872.808, n. 875.168 e n. 875.774, confirmando entendimento, no intuito de preservar a segurança jurídica em torno da interpretação dada ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, .. de que deve prevalecer a compreensão no sentido da impossibilidade da concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto. (STF, SL 1698 MC- Ref, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28- 02-2024 PUBLIC 29-02-2024) Em virtude desse novo entendimento jurisprudencial, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em uma sessão realizada em 24/04/2024 e por votação unânime, no julgamento do AgRg no HC n. 890.929/SE, visando garantir a segurança jurídica, alterou a orientação estabelecida no mencionado AgRg no HC n. 856.053/SC e alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agora, passa-se a considerar que o crime que impede o benefício do indulto, conforme estabelecido no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto aquele cometido em concurso como o remanescente devido à unificação de penas, conforme segue: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. INDULTO (DECRETO N. 11.302/2022). DEFERIMENTO PELO JUÍZO E CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL. CRIME IMPEDITIVO NÃO PRATICADO EM CONCURSO (ROUBO MAJORADO). ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO HC 856.053/SC. NECESSIDADE DE O CRIME IMPEDITIVO TER SIDO PRATICADO EM CONCURSO. IMPERIOSA ALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO MAIS ATUAL DO STF. CONSIDERAÇÃO DO CRIME IMPEDITIVO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE O CRIME IMPEDITIVO CUJO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO TENHA SIDO PRATICADO EM CONCURSO, MAS REMANESCENTE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. Com a finalidade de uniformizar o entendimento desta Corte com o do Supremo Tribunal Federal, deve o julgamento do presente agravo ser afetado à Terceira Seção. 2. No julgamento do AgRg no HC n. 856.053/SC, a Terceira Seção desta Corte, em acórdão da minha lavra, firmou orientação de que, para a concessão do benefício de indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, dever-se-ia considerar como crime impeditivo do benefício apenas o cometido em concurso com crime não impeditivo. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não haveria de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos. 3. Sobreveio a apreciação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião na qual o Pleno da Corte, em sessão de julgamento realizada em 21/2/2024, referendou medida cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, firmando orientação de que o crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas. Precedente. 4. A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. 5. No caso, trata-se de apenado que cumpre pena por crime de associação criminosa e roubo majorado, praticados em concurso e receptação simples em ação penal diversa. A ordem foi liminarmente concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto em relação ao crime de receptação simples. No entanto, a aplicação do atual entendimento do STF impõe que seja modificada a decisão, a fim de manter o indeferimento do benefício em relação ao citado delito. 6. Agravo regimental provido para cassar a decisão na qual se concedeu liminarmente a ordem, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que, no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 202300361180, cassou a decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracajú/SE que concedeu o benefício ao agravado. (AgRg no HC n. 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024, grifado) No presente caso, verifica-se que o condenado está cumprindo uma pena de prisão por crime considerado impeditivo (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), cuja sentença ainda não foi totalmente cumprida. Portanto, deve ser aplicada a nova interpretação fornecida pelo STF e por este Tribunal ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, que estabelece a impossibilidade de conceder o benefício quando, após a unificação das penas, ainda resta o cumprimento da pena relativa aos crimes que impedem a concessão do benefício, conforme listado no art. 7º do Decreto. Assim, uma vez que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o do STF e deste Tribunal, não se identifica qualquer ilegalidade que justifique a concessão da ordem. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. EMENTA