HC 839167 - DECISAO

HC 839167 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque a discussão sobre a constitucionalidade do decreto não é cabível na via do habeas corpus e, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, considerou-se que o crime impeditivo do indulto abrange também o crime remanescente em razão da unificação de penas, o que impede a concessão do benefício ao apenado cuja pena pelo crime impeditivo (tráfico de drogas) não foi integralmente cumprida; com isso, cassou-se a decisão que havia concedido parcialmente a ordem e restabeleceu-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para cassar a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Controle De Constitucionalidade Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de inconstitucionalidade via habeas corpus
  2. 2 Aplicação combinada dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a exigência de cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a discussão sobre a constitucionalidade do decreto não é cabível na via do habeas corpus e, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, considerou-se que o crime impeditivo do indulto abrange também o crime remanescente em razão da unificação de penas, o que impede a concessão do benefício ao apenado cuja pena pelo crime impeditivo (tráfico de drogas) não foi integralmente cumprida; com isso, cassou-se a decisão que havia concedido parcialmente a ordem e restabeleceu-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Agravo regimental provido para cassar a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Cassação da decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus (e-STJ 67/70).
  • Restabelecimento do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0002182-75.2023.8.26.0026, que negou provimento ao recurso.