RHC 200089 - DECISAO

RHC 200089 - DECISAO

Ocorre erro das instâncias ordinárias ao considerar que o art. 288, caput, do Código Penal é impeditivo do indulto previsto no art. 1º, XV, do Decreto nº 11.846/2023, pois o decreto não elenca expressamente tal dispositivo como impeditivo; houve interpretação extensiva que ultrapassa a competência presidencial, razão pela qual se dá parcial provimento para afastar o óbice do art. 1º do decreto e determinar ao Juízo das Execuções que examine os demais requisitos para a concessão do indulto.

Parties
Recorrente/paciente: DANILO JOSÉ DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (relatoria, Decisão Colegiada)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Extinção Da Punibilidade, Art. 288 Do Código Penal, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Controle Jurisdicional Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Comutação De Pena Extinção Da Punibilidade Art. 288 Do Código Penal +3 more

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Parties

DANILO JOSÉ DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (relatoria, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 288, caput, do Código Penal está alcançado pelo rol de crimes impeditivos do indulto constante do art. 1º, XV, do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se houve interpretação extensiva ou analogia in malam partem pela instância ordinária, usurpando competência do Presidente da República
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para sanar o alegado constrangimento ilegal relativo à concessão de indulto

Ratio Decidendi

Ocorre erro das instâncias ordinárias ao considerar que o art. 288, caput, do Código Penal é impeditivo do indulto previsto no art. 1º, XV, do Decreto nº 11.846/2023, pois o decreto não elenca expressamente tal dispositivo como impeditivo; houve interpretação extensiva que ultrapassa a competência presidencial, razão pela qual se dá parcial provimento para afastar o óbice do art. 1º do decreto e determinar ao Juízo das Execuções que examine os demais requisitos para a concessão do indulto.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções, afastado o óbice do art. 1º do Decreto nº 11.846/2023, examine os demais requisitos para a concessão do indulto pretendido pelo recorrente.
  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal de Justiça coator.