HC 910021 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de JOSE MESSIAS BORGES VIEIRA, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido no Habeas Corpus n. 70085819647. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, § 4º, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos de reclusão em regime fechado. Requerido indulto perante o Juízo da Execução Penal com base no art. 5º, do Decreto n. 13.202/22, foi indeferido, sob argumento de que os referidos crimes são considerados hediondos. Impetrado habeas corpus, o Tribunal de origem denegou a ordem. Neste writ, a impetrante aponta a ocorrência de constrangimento ilegal, decorrente da negativa de indulto ao tráfico privilegiado ao paciente. Sustenta que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 prevê a concessão de indulto aos condenados pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para deferir o indulto ao delito de tráfico privilegiado e julgar extinta a punibilidade do paciente. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 43/44. É o relatório. DECIDO. Consoante orientação desta Corte Superior, o dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/09/2019). Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem denegou a ordem, assim consignando em sua ementa (fl. 33): HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA. INDULTO. A discussão vertida no presente habeas corpus envolve matéria de execução criminal, para o qual há previsão de recurso próprio (agravo em execução, nos termos do artigo 197 da LEP), o qual já foi interposto (processo n. 8000062-17.2022.8.21.0051 - Seq. 185). Para além disso, a pretensão não se sustenta na excepcionalidade do seu cabimento, sobretudo porque a condenação que a paciente busca ver indultada (artigo 35, caput, combinado com o artigo 33, e §4º, ambos da Lei n. 11.343/06 - processo n. 5000584-95.2022.8.21.0051) ainda é provisória, estando pendente de julgamento não apenas o recurso defensivo, como o do Ministério Público, o qual tenciona ver afastada a redutora do §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Quanto ao tema, ressalte-se, inicialmente, que a Terceira Seção do STJ havia fixado o entendimento no sentido de que, Para fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos (AgRg no HC n. 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe de 14/11/2023). Todavia, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, e por unanimidade, referendou medida cautelar no bojo da SL n. 1.698/RS para a suspensão imediata das ordens concedidas por esta Corte nos HCs n. 870.883, n. 872.808, n. 875.168 e n. 875.774, ratificando o entendimento, no intuito de preservar a segurança jurídica em torno da interpretação dada ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, .. de que deve prevalecer a compreensão no sentido da impossibilidade da concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto (STF, SL 1698 MC- Ref, Relator(a): Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, processo eletrônico DJe-s/n divulg 28-02-2024 public 29-02-2024). Considerando esse novo entendimento jurisprudencial, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/04/2024, por votação unânime, no julgamento do AgRg no HC n. 890.929/SE, prezando pela segurança jurídica, modificou a diretriz fixada no supramencionado AgRg no HC n. 856.053/SC e alinhou-se ao Supremo Tribunal Federal, passando a considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso quanto aquele remanescente em razão da unificação de penas, in verbis: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. INDULTO (DECRETO N. 11.302/2022). DEFERIMENTO PELO JUÍZO E CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL. CRIME IMPEDITIVO NÃO PRATICADO EM CONCURSO (ROUBO MAJORADO). ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO HC 856.053/SC. NECESSIDADE DE O CRIME IMPEDITIVO TER SIDO PRATICADO EM CONCURSO. IMPERIOSA ALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO MAIS ATUAL DO STF. CONSIDERAÇÃO DO CRIME IMPEDITIVO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE O CRIME IMPEDITIVO CUJO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO TENHA SIDO PRATICADO EM CONCURSO, MAS REMANESCENTE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. Com a finalidade de uniformizar o entendimento desta Corte com o do Supremo Tribunal Federal, deve o julgamento do presente agravo ser afetado à Terceira Seção. 2. No julgamento do AgRg no HC n. 856.053/SC, a Terceira Seção desta Corte, em acórdão da minha lavra, firmou orientação de que, para a concessão do benefício de indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, dever-se-ia considerar como crime impeditivo do benefício apenas o cometido em concurso com crime não impeditivo. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não haveria de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos. 3. Sobreveio a apreciação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião na qual o Pleno da Corte, em sessão de julgamento realizada em 21/2/2024, referendou medida cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, firmando orientação de que o crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas. Precedente. 4. A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. 5. No caso, trata-se de apenado que cumpre pena por crime de associação criminosa e roubo majorado, praticados em concurso e receptação simples em ação penal diversa. A ordem foi liminarmente concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto em relação ao crime de receptação simples. No entanto, a aplicação do atual entendimento do STF impõe que seja modificada a decisão, a fim de manter o indeferimento do benefício em relação ao citado delito. 6. Agravo regimental provido para cassar a decisão na qual se concedeu liminarmente a ordem, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que, no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 202300361180, cassou a decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracajú/SE que concedeu o benefício ao agravado. (AgRg no HC n. 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024, grifamos). No caso dos autos, constata-se que o reeducando cumpre pena privativa de liberdade por delito considerado impeditivo (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, autos da condenação 0150463-84.2019.8.13.0313 ), cuja reprimenda ainda não foi cumprida integralmente, motivo pelo qual deve prevalecer a nova interpretação dada pelo STF e por esta Corte ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, no sentido da impossibilidade da concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da re primenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto. Desse mod o, não se observa nenhuma ilegalidade passível da concessão do writ. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. In timem-se. EMENTA