HC 929680 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2202680-03.2024.8.26.0000. A defesa se insurge contra decisão monocrática de Desembargador da 14ª Câmara de Direito Criminal do TJSP que não concedeu indulto ao paciente, ao não conhecer do Writ. A defesa sustenta que o condenado preenche os requisitos para a concessão do indulto, com fundamento no art. 2º, I, do Decreto n. 11.846/2023. Alega que a decisão judicial que reconhece a concessão presidencial de indulto possui natureza declaratória. Desse modo, a atuação de juízes da execução penal é a de proceder à verificação dos requisitos estipulados no decreto, sem que se faça interpretação inexistente na norma. Logo, entende que o inciso I do art. 2º do aludido regulamento presidencial não restringe o regime de cumprimento de pena para aplicação das suas disposições, conforme entendimento equivocado adotado pela magistrada. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão da ordem para determinar a expedição de contramandado de prisão e, após, cassar a decisão de primeiro grau para declarar o indulto com fundamento no dispositivo acima mencionado. É o relatório. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. .. 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, o desembargador apresentou os motivos para não conhecer do remédio constitucional. De fato, para que se verifique o cumprimento dos requisitos, deve-se examinar os autos da execução, considerando a necessidade de avaliar a quantidade de pena aplicada, do tipo penal imputado ao condenado, além de eventuais circunstâncias agravantes como a reincidência. Confira-se trecho da decisão a seguir reproduzida: Com efeito, para análise de questões relativas à execução penal, aqui no presente caso, a viabilidade ou não de concessão de indulto de penas com fundamento em Decreto Presidencial, é necessário o reexame aprofundado dos autos da execução de penas para verificação do preenchimento de requisitos, providência, em princípio, inviável nos estreitos limites de cognição da via eleita. Diante disso, eventual inconformismo referente a pedidos executórios indeferidos somente pode ser apreciado em sede de agravo em execução, não podendo o "habeas corpus" ser usado como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA