HC 933647 - DECISAO

HC 933647 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício, pois o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, considerado constitucional, veda a extensão do indulto às penas restritivas de direitos (art. 8º), tornando irrelevante a posterior reconversão em pena privativa de liberdade; além disso, não se reconhece habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE HELENO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Reconversão De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Judicial
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Pena Restritiva De Direitos Reconversão De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Competência Judicial

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Parties

JOSE HELENO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do Decreto Presidencial n.º 11.302/22
  2. 2 aplicabilidade do indulto a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos e posteriormente reconvertida
  3. 3 competência do Judiciário para rever mérito de ato administrativo de indulto

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício, pois o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, considerado constitucional, veda a extensão do indulto às penas restritivas de direitos (art. 8º), tornando irrelevante a posterior reconversão em pena privativa de liberdade; além disso, não se reconhece habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.