REsp 2148386 - DECISAO

DECISÃO GEAN CARLOS MATOS DA SILVA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso no Agravo em Execução Penal n. 1025682-54.2023.8.11.0000. Nas razões recursais, a defesa apontou a violação dos arts. 5º e 11, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Para tanto, argumenta que somente incide a previsão impeditiva do decreto quando reconhecido, na mesma sentença, o concurso de crimes. Quando as penas unificadas decorrerem de condenações em processos distintos, é cabível o perdão. Requer o provimento do recurso, para que seja concedido o indulto presidencial ao recorrente. Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo seu não provimento (fls. 538-541). Decido. Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia. Extrai-se dos autos que o recorrente cumpre pena pela prática dos delitos de tráfico de drogas e tráfico privilegiado. A Corte de origem, manteve a decisão do Juízo das execuções que indeferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto n. 11.302/2022 em favor do ora insurgente, nos termos da seguinte ementa (fl. 477): RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022) - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE - REEDUCANDO QUE NÃO HAVIA CUMPRIDO INTEGRALMENTE A PENA REFERENTE AO DELITO IMPEDITIVO EM 25 DE DEZEMBRO DE 2022 - PREQUESTIONAMENTO - FUNDAMENTOS INTEGRADOS NO ACÓRDÃO - RECURSO DESPROVIDO. A sentença concessiva do indulto tem natureza declaratória. O julgador deve observar estritamente os requisitos exigidos pelo Presidente da República, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição Federal (v.g.: AgRg no HC n. 773.059/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). A Terceira Seção desta Corte Superior havia assinalado que, "apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie" (AgRg no HC n. 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023). Todavia, nos autos da SL N. 1.698/RS, em julgamento realizado em 21/2/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, determinou a suspensão imediata das ordens concedidas pelo STJ com fundamento nesta interpretação. No intuito de preservar a segurança jurídica em torno da interpretação dada ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, o órgão de instância máxima assinalou a impossibilidade da concessão do indulto quando, realizada a unificação de penas, restar o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do referido decreto. Nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022: .. não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art. 1º. Existem várias modalidades de concurso de crimes. O material está previsto no art. 69 do CP e ocorre quando o agente pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, mediante mais de uma ação (ou omissão). Nesta hipótese, as penas são aplicadas cumulativamente. Não há exigência, na norma legal, de mesmo contexto fático, unidade de desígnios ou similares condições de tempo em lugar. Assim como ocorre com a continuidade delitiva, a verificação da prática de dois ou mais ilícitos, de forma independente e em momentos distintos (art. 69 do CP), pode ocorrer tanto na fase de conhecimento quanto na fase da execução. Não é necessária a denúncia e a condenação, em única sentença, para constatar o instituto jurídico do concurso material e realizar a cumulação das penas, nos moldes do que também determina do art. 111 da LEP. Portanto, observada a interpretação do Plenário do STF, restabeleço minha antiga compreensão, anterior ao julgamento do AgRg no HC n. 856.053/SC, de que, em caso de condenações em processos diversos, é imprescindível o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos para se permitir o indulto das reprimendas relativas aos demais delitos. Logo, a Corte de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA