HC 898254 - DECISAO

HC 898254 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ reviu seu entendimento e passou a seguir a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 compreende tanto crimes em concurso quanto aqueles remanescentes por unificação de penas; diante dessa alteração jurisprudencial, a decisão monocrática que havia concedido a ordem no habeas corpus estava em desarmonia com a orientação atual da Corte, justificando a reconsideração e a cassação da ordem, para manter o indeferimento do indulto conforme o acórdão estadual atacado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Do Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 57/59, cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Crime Impeditivo Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo
  2. 2 Se a exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo (art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022) se aplica a crimes resultantes de unificação de penas ou apenas a crimes em concurso material/formal
  3. 3 Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ reviu seu entendimento e passou a seguir a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 compreende tanto crimes em concurso quanto aqueles remanescentes por unificação de penas; diante dessa alteração jurisprudencial, a decisão monocrática que havia concedido a ordem no habeas corpus estava em desarmonia com a orientação atual da Corte, justificando a reconsideração e a cassação da ordem, para manter o indeferimento do indulto conforme o acórdão estadual atacado.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 57/59, cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 57/59 e cassar a ordem concedida.
  • Manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.