HC 883919 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, contra decisão de minha lavra, de fls. 68/71, em que concedi a ordem no presente habeas corpus. O Parquet procura afastar a concessão do indulto, em virtude da existência da pena de crime impeditivo a ser cumprida. Afirma, que o Supremo Tribunal Federal suspendeu inúmeros acórdãos concessivos da ordem nestes casos, além de ter diversas decisões monocráticas contrárias à tese adotada na decisão agravada. Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática, restabelecendo o acórdão da Corte estadual que indeferiu o indulto. É o relatório. Decido. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem reconheceu que o ora agravado não atendia aos requisitos previstos no Decreto n. 11.302/2022, considerando que ele ainda cumpria pena vinculada à condenação pela prática de delito de crime impeditivo para concessão do indulto. Assim, manteve a decisão do Juízo da Execução denegatória do indulto requerido pela defesa. Naquela oportunidade, verifiquei que o fundamento do Tribunal de origem para o indeferimento do indulto, previsto no Decreto n. 11.302/2022, não encontrava amparo no entendimento jurisprudencial desta Corte, isso porque a Terceira Seção, instada a manifestar-se no julgamento do AgRg no HC n. 856.053/SC, havia firmado o entendimento no sentido de que a exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo do indulto, contida no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, somente se aplicava aos crimes objeto de concurso material ou formal, não se aplicando aos casos de simples somatório ou unificação das penas. Contudo, a Terceira Seção, em sessão de julgamento realizada no dia 24/4/2024, reviu sua orientação, para seguir o entendimento da Suprema Corte, segundo o qual "o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas" (HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024). Constata-se, portanto, que o entendimento adotado na decisão agravada não se encontra em harmonia com a mais recente jurisprudência deste Sodalício acerca do tema, a justificar a sua revogação. Ante o exposto, com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao presente agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 68/71 , a fim de cassar a ordem concedida, mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado . Publique-se. Intimem-se. EMENTA