HC 947620 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de VALDEIR DE SANTANA SANTOS, impug nando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento Agravo em Execução Penal n. 0009086-77.2024.8.26.0996. Consta que, em decisão proferida no bojo da Execução Penal n. 7000157-43.2019.8.26.0047, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP indeferiu o pedido do paciente de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (e-STJ fls. 18/19). Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução, que veio a ser desprovido em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 34): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto de penas - não acolhimento - nos casos de crimes contra o patrimônio, por expressa disposição legal, deve ser comprovada a reparação dos danos causados, a sua inocorrência ou a incapacidade econômica de reparação - verificada a não comprovação das condições exigidas até o advento do Decreto Presidencial (art. 2º, inc. XV) - impossibilidade de reconhecimento de hipossuficiência presumida, decorrente de assistência pela d. Defensoria Pública do Estado - IMPROVIMENTO. Na presente impetração, a Defesa insiste no direito do paciente à concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023, sustentando que o reeducando preenche todos os requisitos para tanto. Afirma que O e. TJSP para indeferir o reconhecimento do indulto, invocou o princípio da especialidade e alegou que não ser cabível ao sentenciado o indulto do artigo 2º, I, mas, tão somente, o indulto do artigo 2º, XV, que exige a reparação do dano, o que não há notícia nos autos de ter ocorrido (e-STJ fl. 5). Alega que O princípio da especialidade não pode ser invocado para legitimar a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de indulto (e-STJ fl. 5). Aduz que: Essa conclusão é reforçada pelo princípio do "favor rei", que constitui um dos pilares hermenêuticos do Direito Penal e do Direito Processual Penal. Segundo ele, sempre deve ser utilizada a interpretação mais benéfica àquele que está submetido ao poder punitivo estatal (e-STJ fl. 6). Pede, no mérito, seja conhecida e concedida a ordem de habeas corpus para julgar extinta a punibilidade do paciente (e-STJ fl. 8). É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com enunciado de súmula, com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, Dje 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet , longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Busca-se, no presente habeas corpus, seja o paciente agraciado com o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 por ostentar todos os requisitos necessários para tanto. Inicialmente, deve ser ressaltado que A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência (AgRg no HC n. 714.744/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.). No caso, o Tribunal de Justiça manteve o indeferimento do indulto sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 38/40): .. No caso sub examen, o pedido de concessão da benesse foi realizado com espeque no art. 2º, inc. I, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, o qual dispõe que "concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes (..)". (grifo nosso) Considerando que o executado, reincidente doloso, foi condenado pelos crimes de roubo agravado, furtos e receptação, à pena total de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, patente a impossibilidade de concessão da benesse com base no aludido dispositivo legal, porquanto o acusado possui condenação por delito cometido com violência ou grave ameaça, ainda que na modalidade tentada. Ademais, a despeito do entendimento defensivo, é inaplicável o aludido dispositivo legal, em observância ao princípio da especialidade, porquanto há outro específico para delitos cometidos contra o patrimônio. Trata-se do inc. XV, o qual dispõe que "concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (..) XV - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidente, ou um quarto da pena, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2023, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo". (grifo nosso) Conforme sereno parecer da d. Procuradora de Justiça, "(..) há um aparente conflito de normas que se resolve com a aplicação do princípio da especialidade. Embora as regras dos incisos I e XV sejam similares, por abarcarem crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, o inciso XV traz como elemento especial a natureza patrimonial do delito, exigindo, nesse caso, em defesa dos interesses das vítimas, comprovação da reparação do dano ou de justa causa para a dispensa do requisito (inexistência de dano ou incapacidade econômica do sentenciado). Considerando que o agravante possui condenações por furtos e receptação, de rigor a incidência do dispositivo especial ao caso em tela. (..)". Acrescente-se ainda, que também se exige que os delitos sejam sem violência ou grave ameaça. Oportuno pontuar que a aplicação do inc. XV, do art. 2º, do Decreto Presidencial, in casu, não se trata de interpretação in malam partem ao executado, como tenta convencer a d. Defesa, mas de aplicação literal do dispositivo legal. Evidente que, se por um lado o Poder Judiciário não pode impor novas condições não elencadas no Decreto para concessão do indulto em quaisquer de suas formas, por outro também não pode inovar para beneficiar o executado, sob pena de indesejável usurpação de poderes da Presidência da República. Nesse contexto fático-jurídico, quer em razão de não haver comprovação de reparação dos danos causados às vítimas até a data-base do Decreto Indultivo (25.12.2023) ou de sua incapacidade econômica para tal ato, ou ainda pelo fato de possuir condenação em crime cometido com violência ou grave ameaça (roubo agravado), o indeferimento do pleito por ausência de requisito objetivo era de rigor. Curial anotar que, conforme sedimentado entendimento da Colenda Corta da Cidadania, o simples patrocínio da causa pela d. Defensoria Pública do Estado, de per si, não se mostra suficiente para reconhecimento de hipossuficiência financeira. Nesse sentido: .. Constata-se, assim, que o Tribunal de Justiça manteve o indeferimento do pedido de concessão do indulto com fundamento na não satisfação de um dos requisitos objetivos, qual seja, não reparação do dano ou a comprovação da incapacidade econômica do condenado de reparar o dano, com fundamento no art. 2º, inciso XV, do Decreto n. 11.846 de 22 de dezembro de 2023, que assim dispõe: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: .. XV - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidente, ou um quarto da pena, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2023, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo; Na espécie, o decreto supramencionado exige, efetivamente, a reparação do dano pelo condenado regra que somente pode ser excepcionada na hipótese de comprovação de impossibilidade de poder fazê-lo, o que não se verifica no caso dos autos , não ficando configurada ilegalidade que justificaria a concessão da ordem de ofício. Incide, in casu, mutatis mutandis, a seguinte diretriz jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VALOR A SER REPARADO NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 1.º, INCISO XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL. NECESSIDADE. A ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FAZ PRESUMIR, NECESSARIAMENTE, INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ASSISTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento da tese defensiva de que o valor a ser reparado à vítima deveria ter sido apurado mediante pedido formal da vítima ou da Acusação, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, propiciando, assim, ao Reeducando o amplo exercício do direito de defesa, sem o qual não há que se exigir o pagamento da reparação dos danos como condição ao reconhecimento do indulto. 2. Não se presume a incapacidade econômica do apenado, para reparar o dano da infração penal, apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública. 3. Ausente a comprovação da incapacidade econômica de reparar o dano, não há como inverter o decidido pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.860.267/MT, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. INOVAÇÃO RECURSAL. REAPRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não tendo sido preenchido o requisito previsto no Decreto n. 9.246/17, referente à reparação do prejuízo até 25/12/2017, não há ilegalidade no indeferimento do indulto. 2. Não cabe a apreciação da alegada incapacidade econômica para a reparação pecuniária, suscitada apenas na via regimental, além de configurar indevida inovação recursal, ensejaria a reapreciação de conteúdo fático-probatório vedado em habeas corpus. 3. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 534.854/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020.) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR INDULTO. DECRETO N. 9.246/2017. INCAPACIDADE ECONÔMICA PELO FATO DE O PACIENTE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. 1. Não se presume a incapacidade econômica do apenado, para reparar o dano da infração, tão somente pelo fato de ser assistido por Defensor Público. 2. A atuação da Defensoria Pública, em matéria penal, não está adstrita à hipótese de hipossuficiência financeira, visto que há possibilidade de nomeação do Defensor ao réu ou apenado que deixa de constituir advogado 3. Mesmo em se tratando de assistência jurídica decorrente de incapacidade econômica, os patamares de renda fixados pelas Defensorias Públicas estaduais, como premissa econômica para autorizar a atuação do Defensor, não são irrisórios a ponto de presumir a incapacidade financeira do assistido, sobretudo considerando que o dano causado pelo delito, em muitos casos, não é expressivo a ponto de pôr em risco a subsistência do apenado. 4. Ordem denegada. (HC n. 479.065/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 1/3/2019.) Assim, não configurado, na espécie, constrangimento ilegal a justificar a concessão do writ de ofício. Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. EMENTA