HC 937152 - DECISAO

DECISÃO VALDECI DE OLIVEIRA PEREIRA agrava da decisão da Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus. A defesa reitera a tese de nulidade do julgamento extra petita do agravo em execução, pois não foram observados pelo Tribunal os limites das razões expostas no recurso. Argumenta que o órgão não podia afastar o indulto por falta de requisito legal, apenas pela inconstitucionalidade do decreto, pois esse foi o pedido do Ministério Público. Decido. Exerço o juízo de retratação, própria do agravo regimental. Na espécie, o Juiz da VEC concedeu indulto ao paciente, declarando extinta a pena imposta na Ação Penal n. 5006111- 47.2020.8.24.0008. O Ministério Público Estadual interpôs agravo em execução e sustentou que "o disposto no art. 5º do decreto presidencial .. colide com a proteção dos direitos fundamentais" (fl. 25). O órgão provocou o Tribunal a reconhecer o "vício da norma, em sede de controle difuso (incidental), a fim de que seja afastada a aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022". A pretensão foi de "indeferimento do pedido de indulto, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022" (fl. 31). Constata-se que o Tribunal de origem analisou outra questão e revogou o indulto por fundamento diverso. Confira-se o teor do acórdão: .. muito embora o representante ministerial tenha interposto agravo questionando somente a (in)constitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022, a decisão combatida deve ser reformada, por fundamento diverso. Em julgamentos anteriores sobre a matéria nesta Segunda Câmara Criminal e no Segundo Grupo Criminal, posicionei-me no mesmo sentido de não ser possível alterar a decisão agravada por fundamento não levantado no recurso. Todavia, refletindo mais sobre a matéria, e levando em consideração que o requisito não preenchido decorre de previsão legal e não de uma avaliação subjetiva do magistrado, além de o pedido formulado no recurso ser de cassação do indulto concedido, ainda que sob o pretexto de inconstitucionalidade da norma, - refluindo de minha anterior posição - entendo possível a reforma da decisão no caso concreto, por fundamento diverso do sustentando na insurgência. Diversamente entenderia se, por exemplo, se avaliasse equivocadamente o comportamento carcerário do réu e essa avaliação subjetiva fosse suficiente para negar o benefício. Nessa hipótese, julgo incabível reformar a decisão por este fundamento se não alegado no recurso. A situação posta em apreciação, entretanto, trata se impeditivo legal, de ordem objetiva, que permite a reavaliação do caso quando a matéria é devolvida ao Tribunal, ainda que sob outro argumento. .. In casu, verifica-se que a pena privativa de liberdade, imposta ao agravado nos autos n.50006111-47.2020.8.24.0008 (pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido), foi substituída por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública (evento 7, doc. 7.19, do SEEU). Logo, ainda que por fundamento diverso, o agravado não faz jus à concessão da benesse diante da expressa vedação legal contida no art. 8º, I, do Decreto em baila (fls. 70-71). O agravo em execução é dotado de efeito devolutivo. A extensão do recurso é determinada pela provocação da parte. Com a matéria devolvida ao Tribunal limitada horizontalmente, o órgão julgador pode analisar, de forma aprofundada, todos os elementos dos autos e buscar a melhor solução para o litígio, sem estar restrito aos fundamentos da decisão de primeiro grau ou aos argumentos apresentados pela parte. No caso em questão, constato a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que o Ministério Público solicitou ao Tribunal apenas o controle difuso de constitucionalidade do decreto de indulto. Todavia, o Tribunal decidiu sobre matéria não solicitada pelo agravante. O órgão examinou vedação à aplicação do indulto, não indicada pelo Ministério Público. A instância recursal revogou o benefício com fundamento no art. 8º, I, do Decreto Presidenc ial. Esse requisito, realmente, não foi o objeto do agravo em execução, pautado apenas em tese de inconstitucionalidade. Assim, aplica-se ao caso o entendimento de que: .. "O agravo em execução é recurso dotado de efeito devolutivo. Nesse contexto, cabe ao recorrente delimitar a matéria a ser reexaminada pelo órgão ad quem. Essa extensão, ou dimensão horizontal, é estabelecida a partir da questão impugnada pelo recorrente e condiciona o conhecimento do Tribunal. Ocorre que, tendo sido delimitada a extensão da matéria, devolve-se ao Tribunal de Justiça todas as alegações, fundamentos e questões a ela referentes, inclusive aspectos que não foram suscitados pelas partes (dimensão vertical ou profundidade) " (AgRg no HC 205.688/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 6/5/2014). .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 727.501/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2022). Ante o exposto, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão da Presidência desta Corte e concedo o habeas corpus para anular o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juiz da VEC. Publique-se e intimem-se. EMENTA