HC 956171 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 16): AGRAVO DE EXECUÇÃO Indulto Recurso defensivo pleiteando a concessão da benesse, com fulcro no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, asseverando o cumprimento dos requisitos previstos NÃO CABIMENTO O sentenciado cumpre penas cuja soma supera 12 anos, inviabilizando, assim, a concessão do benefício, a teor do artigo 2º, inciso II, do mencionado decreto, tal como foi observado na decisão agravada Outrossim, conforme o cálculo de penas elaborado, o reeducando não resgatou, até o dia 25/12/2023, data da publicação do ato normativo em tela, 2/3 (dois terços) da pena em relação aos crimes impeditivos, conforme disposto no parágrafo único do seu artigo 9º, o que veda a concessão do benefício almejado Não bastasse, o reeducando foi condenado a pena privativa de liberdade que foi substituída por restritiva de direitos, havendo, também, expressa vedação legal nesse sentido. Agravo improvido. A defesa alega, em síntese, que o delito tipificado no art. 155, §§ 1º,2º e 4º, I e IV, do Código Penal, o qual cabe indulto, não foi cometido em concurso com nenhum dos crimes impeditivos. Sustenta, ainda, que o paciente não possui a soma unificada das penas acima de 12 anos, tendo em vista que já cumpriu mais de dois anos, sendo possível a concessão do indulto. Ao final, requer, liminar e definitivamente, a concessão da ordem para que seja deferido o indulto natalino em favor do paciente, extinguindo-se a sua punibilidade. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Do exame dos autos, nota-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, apresentou adequada fundamentação, sem que se possa apontar qualquer ilegalidade ou teratologia, a autorizar a concessão da ordem, de ofício. Veja-se (e-STJ fls.17/24) : "(..) Consta do cálculo de penas (fls. 10/12) que o agravante, primário, à época do decreto indulgente, cumpria penas que somam 14 (quatorze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, com previsão de término para 25/09/2034, conforme os seguintes processos: - ação penal nº 1500185-10.2019.8.26.0612 (PEC nº 0002913-87.2021.8.26.0496), por incurso no art. 155, §§ 2º e 4º, I e IV, cc. art. 65, III, do CP, cometido em 27/07/2019 (crime comum), a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, e ao pagamento de 6 dias-multa, no piso; - ação penal nº 1500544-02.2020.8.26.0619 (PEC nº 0001757-64.2021.8.26.0496), por incurso no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, cc. art. 158, §3º, cc. art. 69, caput, todos do Código Penal, cometido em 06/07/2020 (crimes hediondos), a 12 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 26 dias-multa, no piso. As penas foram unificadas, em 19/04/2021, nos termos do art. 111 da LEP. Verifica-se também do cálculo que, até 23/08/2021 (data de sua elaboração), constou pena cumprida de 1 ano, 1 mês e 17 dias, restando cumprir 13 anos, 1 mês e 3 dias. A defesa formulou pedido de concessão de indulto, relativo ao processo nº 1500185-10.2019.8.26.0612, com fulcro no Decreto 11.846/23, sustentando o preenchimento dos requisitos previstos (fls. 13/22), contando com parecer contrário do Ministério Público (fls. 9). Em decisão datada de 26/07/2024, o d. Juiz monocrático indeferiu o pleito defensivo, sob a seguinte fundamentação, in verbis: (..) O indulto é um instituto jurídico concedido ao sentenciado que preencher os requisitos expressamente previstos no Decreto Presidencial, tratando-se de prerrogativa atribuída constitucionalmente ao Poder Executivo. Aludido benefício constitui uma espécie de favor extraordinário concedido pelo Presidente da República, no uso da atribuição estabelecida pelo artigo 84, inciso XII, da Constituição da República, portanto, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo que, analisando a conveniência de sua outorga, estabelecerá os requisitos a serem cumpridos. Para tanto, a análise da mencionada benesse é restrita ao preenchimento dos requisitos elencados pelo Chefe do Poder Executivo Federal, nos termos taxativos do decreto de sua regência. Sendo assim, a jurisprudência firma que a sentença que concede o indulto ou a comutação de pena tem natureza declaratória, não havendo como impedir a concessão dos benefícios ao sentenciado contanto que sejam cumpridos todos os requisitos exigidos no decreto presidencial. Pois bem. Considerando a natureza dos delitos praticados e as penas impostas ao agravante, o Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, estabeleceu como requisitos gerais para a concessão do indulto: (..) No caso em tela, como o agravante também cumpre pena pela prática de crimes hediondos, deverá ser observado, ainda, o disposto no artigo 9º, do supracitado decreto, que prevê a necessidade da somatória de todas as infrações cometidas pelo reeducando, para efeito da declaração do indulto de penas, até 25 de dezembro de 2023. (..) Portanto, de acordo com tal regra, na hipótese de condenações distintas, como é o caso em análise, as penas devem ser consideradas como um todo e não individualmente, ao revés do que sustenta a ilustre Defesa. No caso, trata-se de condenado pela prática de crimes com pena total unificada de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a qual ultrapassa o limite estabelecido de 12 (doze) anos para concessão de indulto, previsto no art. 2º, inciso I, do Decreto n.º 11.846/2023. Com efeito, nesse tipo de situação fática, o caput do artigo 9º, do instrumento normativo em questão, é claro ao determinar que as penas decorrentes de infrações diversas devem ser somadas para análise dos benefícios previstos no decreto, não havendo, data venia, margem para interpretação. De modo que, no caso concreto, o total das penas do ora agravante excede a doze anos de reclusão, afastando a incidência do art. 2º, inc. I, do diploma normativo em comento, o que impossibilita a concessão do benefício almejado. Cumpre registrar, por oportuno, que o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, colacionados pela combativa Defesa em suas razões recursais, não guarda maior relação com o caso dos autos, pois diz respeito a decreto de indulto de ano anterior, de modo que não se presta a orientar a interpretação do diploma normativo ora sob discussão. Ademais, o parágrafo único do Decreto 11.846/2023 prevê que, "na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios". No caso dos autos, considerando o cálculo de penas, até a edição do decreto em questão, o sentenciado cumpriu pouco mais de 3 anos, 5 meses da pena (do total de 14 anos, 2 meses e 20 dias), restando a cumprir cerca de 10 anos, 7 meses. Desta forma, não há que se falar em cumprimento do requisito necessário, uma vez que não houve o cumprimento de 2/3 da pena em relação aos crimes impeditivos, até 25 de dezembro de 2023, data da publicação do instrumento normativo em comento, nos termos do parágrafo único do seu artigo 9º, o que veda a concessão do benefício pretendido. Não bastasse, da leitura do artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 11.846/23, verifica-se que a possibilidade de indulto é aplicável para apenados cuja reprimenda corporal não tenha sido "substituída por restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena". Considerando que o apenado, em relação ao delito que se pretende o indulto, teve sua reprimenda corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, evidente o óbice à concessão do indulto, nesse particular, por expressa vedação legal. Nesse panorama, por qualquer ângulo que se analise a questão, seria mesmo caso de indeferimento do pedido de indulto formulado com fulcro no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, já que não atendidos os requisitos previstos (..)". Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA