HC 959810 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de ALISSON DE ATAIDE CALIXTO, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento ao agravo em execução penal interposto pela defesa, nos termos do acórdão assim ementado: "RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. SÚPLICA PELO RECONHECIMENTO DA BENESSE. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME IMPEDITIVO. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONCURSO DE CRIMES EM EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA INTEGRAL EXPIAÇÃO REFERENTE AO DELITO IMPEDITIVO, O QUE NÃO SE CONFERE NO PROCESSO EXECUTÓRIO DO INSURGENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (e-STJ, fl. 6). Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente por não ter sido reconhecido o direito ao indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Afirma que o paciente foi condenado pelos crimes do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (processo n. 0001635-55.2018.8.16.0069) e do art. 334-A do CP. Assevera que a condenação pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei Antidrogas, ainda não havia transitado em julgado e se encontra aguardando julgamento do recurso da defesa. Aduz que a guia de recolhimento provisória também não foi expedida. Sustenta que o Decreto não obsta a concessão do indulto para aquelas pessoas condenadas provisoriamente e que não tiveram expedida a guia de recolhimento até 22/12/2022. Ressalta que as condenações objetos do benefício se referem a crimes não impeditivos, cujas penas não ultrapassam os 5 (cinco) anos, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais. Requer, ao final, a concessão do indulto. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo ao exame da impetração, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Inicialmente, cabe ressaltar que, na dicção do Supremo Tribunal Federal, o indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, que encontra restrições apenas na própria Constituição da República, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. Ademais, " consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (AgRg no REsp n. 1.902.850/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Da leitura do acórdão estadual, extraio a seguinte informação: "Conforme se extrai da análise dos autos de execução penal n. 0012314-17.2018.8.16.0069 SEEU, verifica-se que o apenado ALISSON DE ATAIDE CALIXTO cumpre a pena total de 13 (treze) anos e 02 (dois) dias de reclusão - condenações proferidas na ação penal n. (i) 0001635-55.2018.8.16.0069, pela incursão no delito do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; nos (ii) autos n. 5009683-71.2017.4.04.7003, pela prática do crime previsto no artigo 344-A do Código Penal; e no feito n. 0006462-41.2020.8.16.0069, pela incursão da infração do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 -, estando pendente de expiação quantum superior a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. O Juízo a quo rejeitou o pedido defensivo, de indulto às ações penais n. 0001635- 55.2018.8.16.0069 e n. 5009683-71.2017.4.04.7003, nos seguintes termos: .. Na situação ora apresentada, tem-se que o agravante não preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Veja-se que o insurgente cumpre pena por crime impeditivo, de tráfico de drogas (ação penal n. 0006462-41.2020.8.16.0069), infração esta que se encontra descrita no artigo 7º, inciso VI, do ato acima mencionado. Da leitura do parágrafo único do artigo 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, extrai-se que, para a concessão de indulto às infrações penais elegíveis, se faz necessário o cumprimento integral dos crimes impeditivos. Em que pese a tese recursal arguida, bem pontua a magistrada singular, à luz do previsto no artigo 9º, incisos I e III, e parágrafo único, do Decreto em comento, que o indulto pode ser concedido ainda que a condenação da ação penal objeto do benefício seja provisória. À vista disso, considerou-se que a condenação provisória será levada a efeito para fins de cálculo de pena, inclusive no tocante à análise da existência de crime impeditivo. .. Destarte, em consulta ao processo executório, verifica-se que o sentenciado resgatou aproximadamente 03 (três) anos e 07 (sete) meses de sua reprimenda total, a demonstrar a não satisfação integral referente ao cumprimento da pena do delito impeditivo (oito anos e quatro meses), requisito para a concessão do benefício vindicado." (e-STJ, fls. 7-10). Como se observa acima, a terceira pena unificada, relativa à prática do crime de tráfico de drogas, está em execução provisória, não se tratando de condenação transitada em julgado na data de publicação do Decreto n. 11.302/2022. Em casos análogos ao dos autos, esta Corte Superior entende que, "para análise do preenchimento do requisito objetivo para fins de concessão do benefício do indulto, devem ser consideradas todas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto Presidencial" (AgRg no REsp n. 1.792.365/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 17/2/2020.). Nessa linha de raciocínio, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento assente nesta Corte Superior, "para análise do preenchimento do requisito objetivo para fins de concessão do benefício do indulto, devem ser consideradas todas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto Presidencial" (AgRg no REsp n. 1.792.365/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 17/2/2020). 2. O benefício aludido foi negado ao sentenciado em razão de a condenação e, em consequência, o trânsito em julgado desta, ser posterior à data da publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2002, entendimento que vai ao encontro da jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 905.019/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 180 DO CP E 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003. PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL FECHADO (ART. 33, § 3º DO CP). INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão relacionada à participação do recorrente na empreitada delituosa não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. O entendimento esposado pelo acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a quantidade de armas de uso restrito e munições empregadas é fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base aplicada em razão da prática do delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003. No caso concreto, forma apreendidas 1 espingarda artesanal, marca CBC-PUMP, calibre .12, com número de série raspado ou suprimido, 1 pistola, calibre 9mm., marca Canik, com o n.º de série igualmente raspado ou suprimido, 2 revólveres, calibre .38, marca Taurus, n. os de séries 1175638 e OK354477, respectivamente, além de 8 munições, calibre.12, 17 munições, calibre 9mm., e 13 munições, calibre .38, todas intactas. 3. No crime de receptação a pena basilar foi exasperada considerando que o colete receptado fora roubado do Batalhão da Brigada Militar de Serafina Correa, circunstância que desborda do tipo penal e autoriza o aumento da pena. 4. A existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) autoriza o recrudescimento do regime, conforme determinação do § 3º do art. 33 do CP. 5. Segundo entendimento firmado nesta Corte, os requisitos exigidos no decreto presidencial que concede o indulto devem ser preenchidos até a data da publicação do ato normativo, devendo ser consideradas, portanto, apenas as condenações transitadas em julgado até a referida data. Nessa linha: AgRg no REsp n. 1.792.365/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, SextaTurma, DJe de 17/02/2020 e AgRg no REsp 1.756.386/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 08/10/2018. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.492.411/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 14/5/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse. 2. E como foi consignado no acórdão impetrado, o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 elencou os requisitos para a concessão do indulto e entre eles não consta a necessidade de trânsito em julgado da condenação para ambas das partes em relação ao crime impeditivo. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 870.877/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Dos termos do acórdão, conclui-se que o Decreto n. 11.302/2022 e a orientação jurisprudencial desta Corte foram observados, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA