HC 838590 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO HENRIQUE JOSÉ DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo de Execução Penal nº n. 1.0290.15.004184-3/001). Consta dos autos que o paciente cumpre pena no SEEU 0041843-86.2015.8.13.0290, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo a última sido substituída por pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. O pedido da defesa para concessão do indulto do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 quanto ao crime do art. 309 do CTB foi indeferido pelo juízo da execução em razão de o apenado não ter iniciado o cumprimento das penas restritivas de direito a ele imputadas, pois ainda estava em cumprimento da pena mais gravosa relativa ao roubo, e concedeu o indulto apenas quanto ao crime de roubo, indeferindo o pedido quanto ao crime do art. 309 do CTB (fl. 15-18). O agravo em execução interposto foi desprovido pelo TJMG, em acórdão assim ementado (fl. 32-38): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - CONCESSÃO DE INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DA PENA NÃO INICIADA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme prevê o art. 76 do Código Penal, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Dessa forma, considerando que o reeducando sequer começou a cumprir a pena pelo crime mais leve, não há que se falar em preenchimento do requisito objetivo necessário à concessão do indulto, sendo necessário, portanto, a manutenção da r. decisão recorrida. O impetrante sustenta que, em razão da unificação de penas, iniciou o cumprimento de ambas as penas, e que já cumpriu o requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial de indulto de 2017 . Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do indulto. As informações foram prestadas às fl. 53-63 e 64-1186. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 1191-1196, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em saber se o paciente, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo a última sido substituída por pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, faz jus ao indulto do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 quanto ao crime do art. 309 do CTB. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Acerca do pedido de indulto, assim dispôs o acórdão impugnado (fls. 35): .. In casu, verifico que, em razão da ausência de unificação das penas de reclusão e detenção, o sentenciado encontrava-se cumprindo a pena mais grave, de reclusão, referente a guia de seq. 1.1. Por sua vez, a pena de detenção, referente a guia de seq. 1.6, encontrava-se suspensa até que fosse possível o cumprimento em conjunto de ambas reprimendas. Com efeito, cumpre destacar que o art. 12 do Decreto Presidencial é claro em dispor que "As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei nº 7.210, de 1984". Por outro lado, consoante estabelece o art. 76 do Código Penal, "no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave", que, no caso em apreço, é a reprimenda do delito previsto no art. 157, §2º, inciso II do Código penal, o qual, por ser de natureza mais grave, é a primeira a ser cumprida. Contudo, é possível observar que o Juízo a quo ressaltou, na decisão recorrida, que o sentenciado sequer iniciou o cumprimento da pena mais leve de detenção, motivo pelo qual não é possível reconhecer o indulto quanto a esse delito, eis que não cumprido o requisito objetivo para tanto. Verifica-se, portanto, que por se tratar de infrações diversas - uma com pena privativa de liberdade de reclusão e outra com pena restritiva de direitos de prestação de serviço à comunidade -, o apenado sequer havia iniciado o cumprimento da pena mais leve, referente ao crime do art. 309 do CTB, e assim não alcançou o requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017. Assim, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N.º 9.246/2017. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/5 (UM QUINTO) DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a concessão de indulto é necessário o cumprimento do requisito objetivo exigido para cada uma da penas restritivas de direitos impostas. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 565.641/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, D Je de 23/6/2020.) Ante o exposto, não constatada a flagrante ilegalidade apontada, não conheço o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA