HC 964623 - DECISAO

HC 964623 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso próprio e indeferir liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LINCOLN DE SOUZA SIMOES; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Impetração Não Conhecida E Indeferimento De Liminar
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência Do STJ E STF, Agravo De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Jurisprudência Do STJ E STF Agravo De Execução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LINCOLN DE SOUZA SIMOES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Impetração Não Conhecida E Indeferimento De Liminar

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Concessão e revogação de indulto presidencial
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso próprio e indeferir liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se