HC 964623 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso próprio e indeferir liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.
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- Parties
- Paciente: LINCOLN DE SOUZA SIMOES; Agravante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Impetração Não Conhecida E Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Impetração não conhecida; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Indulto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência Do STJ E STF, Agravo De Execução
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Parties
LINCOLN DE SOUZA SIMOES
Paciente
Ministério Público
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Impetração Não Conhecida E Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 Concessão e revogação de indulto presidencial
- 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso próprio e indeferir liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.
Court Disposition
Impetração não conhecida; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
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