HC 964162 - DECISAO

HC 964162 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se comprovou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício: o acórdão de origem fundamentou o indeferimento do indulto pela ausência do requisito temporal exigido pelo Decreto n. 11.846/2023 (não havia sido cumprido 1/3 da pena na data-limite) e a via estreita do writ não permite o reexame, com dilação probatória, do cálculo de cumprimento da pena; além disso, a matéria relativa ao indulto da pena de multa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDREIA PASTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Cálculo De Cumprimento De Pena, Pena De Multa, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Cálculo De Cumprimento De Pena Pena De Multa Reincidência

Case Brief

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Parties

ANDREIA PASTANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto presidencial nos termos do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 concessão de indulto da pena de multa com base na Portaria n. 75/2012
  3. 3 verificação do cumprimento do requisito objetivo temporal (1/3) para reincidentes

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se comprovou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício: o acórdão de origem fundamentou o indeferimento do indulto pela ausência do requisito temporal exigido pelo Decreto n. 11.846/2023 (não havia sido cumprido 1/3 da pena na data-limite) e a via estreita do writ não permite o reexame, com dilação probatória, do cálculo de cumprimento da pena; além disso, a matéria relativa ao indulto da pena de multa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se