HC 966680 - DECISAO

HC 966680 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por ausência de fundamento para reconhecimento de constrangimento ilegal: o paciente não preenchia, na data da publicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, o requisito temporal do trânsito em julgado exigido para o indulto, e o writ não é meio adequado para substituir recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO BARROS SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisito Temporal (trânsito Em Julgado), Cabimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio, Via Inadequada
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Indulto Presidencial Requisito Temporal (trânsito Em Julgado) Cabimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio Via Inadequada

Case Brief

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Parties

LEONARDO BARROS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 momento do preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial para concessão do indulto (data da publicação vs. data do trânsito em julgado)
  3. 3 consideração de condenações com trânsito em julgado anteriores à publicação do decreto mesmo se a guia de execução foi expedida posteriormente

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por ausência de fundamento para reconhecimento de constrangimento ilegal: o paciente não preenchia, na data da publicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, o requisito temporal do trânsito em julgado exigido para o indulto, e o writ não é meio adequado para substituir recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.