HC 966078 - DECISAO

HC 966078 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto n. 11.846/2023 (reparação do dano ou incapacidade econômica até 25/12/2023) e o fato configura crime com violência ou grave ameaça, o que impede a concessão do indulto, sendo ainda...

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Parties
Impetrante: EDUARDO GIOVANNI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Requisitos Do Indulto, Reparação Do Dano, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Requisitos Do Indulto Reparação Do Dano Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça

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Parties

EDUARDO GIOVANNI DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Verificação do preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.846/2023 para concessão de indulto
  2. 2 Comprovação da reparação do dano ou incapacidade econômica até 25/12/2023 (art. 2º, inciso XV do Decreto n. 11.846/2023)
  3. 3 Aplicabilidade de vedação do indulto a crimes cometidos com violência ou grave ameaça (roubo majorado) nos termos do art. 2º, incisos I e II do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto n. 11.846/2023 (reparação do dano ou incapacidade econômica até 25/12/2023) e o fato configura crime com violência ou grave ameaça, o que impede a concessão do indulto, sendo ainda competência privativa do Presidente da República avaliar a concessão da benesse.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.