HC 946406 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ISRAEL LUIS DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo em vista o desprovimento do Agravo em Execução Penal n. 0008882-60.2024.8.26.0502. Consta dos autos que o Juiz da execução indeferiu o pedido de indulto formulado com base no art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. A defesa interpôs agravo em execução, ao qual foi negado provimento. Neste writ, a defesa sustenta que se verificam presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a concessão do benefício. Afirma que (fl. 13): .. o fato de existirem outras condenações não passíveis de indulto não impede que seja indultada a pena do delito que se adeque à condição fixada pelo Presidente da República, qual seja, a de que a pena máxima, em abstrato, não ultrapasse os cinco anos. Requer, por fim, a concessão do indulto e, subsidiariamente, a progressão ao regime aberto. Prestadas as informações solicitadas, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. A decisão do Juízo da execução está assim fundamentada (fl. 24): No caso concreto, como se vê, dentre as condenações do sentenciado há crimes impeditivos (homicídio qualificado), e conforme o previsto no artigo 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial, na hipótese de concurso com crimes, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa do condenado não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. Da análise do cálculo de penas, fica claríssimo que não houve o implemento do requisito objetivo autorizador da concessão dos benefícios, sendo despicienda a verificação quanto ao preenchimento do requisito de ordem subjetiva (art. 6.º, do Decreto). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indulto/comutação com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. A Corte estadual, ao julgar o agravo em execução penal interposto pela defesa, manteve o indeferimento do pedido de indulto, firme no seguinte fundamento (fls. 41-42): Conquanto tenha pleiteado expressamente "que seja indultada a pena relativa à ação penal nº 0060106-28.2010.8.26.0114" (sic 8), de 24 anos e 6 meses de reclusão, por incursão ao CP, art. 121, § 2º, II e IV, mas fundamentado seu pleito em crime não impeditivo, in casu, a condenação relativa ao delito de uso de documento público falso (Proc. nº 0017596-63.2011.8.26.0114), o fato é que, sob qualquer ângulo, o agravante não fazia jus à benesse. Com efeito, tanto em relação ao homicídio como no tocante ao uso de documento falso, inviável a desejada concessão, por ser, o primeiro, crime hediondo e, o segundo, encontrar óbice na hipótese de incidência do art. 2º,I: "Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes; (..)" Destarte, considerando-se que a condenação referente ao Proc. nº 0017596-63.2011.8.26.0114 ensejou fixação das penas de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, no piso, substituída, aquela, por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pecuniária de um salário-mínimo, evidentemente, esbarrou no sobredito impedimento. No mesmo sentido, o Parecer do Preopinante: "Portanto, salvo melhor juízo, o fundamento invocado na origem não poderia obstar a concessão da benesse soberana, pois, a unificação de que trata o artigo 9º, caput, do Decreto, menciona que, para fins de indulto, será considerada as sanções unificadas até a data de 23 de dezembro de 2023, de modo que unificação posterior a esta data, relativamente a condenação anterior como ocorreu no caso dos autos -, afasta o impedimento constante no parágrafo único do referido dispositivo cumprimento de 2/3 da pena em relação ao crime impeditivo -, para não se correr o risco de termos uma interpretação desfavorável ao sentenciado. De qualquer modo, o agravante não poderia ser agraciado com o indulto em relação ao crime não impeditivo, pois, como visto, o reeducando foi agraciado com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, de modo que a sua pretensão esbarra no impedimento constante no artigo 2º, inciso I, do Decreto (..)" (fls. 42). De acordo com o art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, existindo concurso de crimes, é possível a concessão dos benefícios do indulto e da comutação, desde que cumprida, no mínimo, 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo até 25 de dezembro de 2023, data da publicação do instrumento normativo em comento. Confira-se: Art. 9º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. No caso em apreço, verifica-se a ausência do requisito de ordem objetiva, tendo em vista que, até a data estabelecida no decreto concessivo, o paciente não resgatou 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo (homicídio qualificado - autos n. 0060106-28.2010.8.26.0114). Ademais, como bem destacado pela Corte de origem, no que tange ao crime não impeditivo (uso de documento público falso), verifica-se que o apenado foi beneficiado pela substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (ação penal n. 0017596-63.2011.8.26.0114), hipótese que impossibilita a concessão do almejado benefício por expressa vedação do art. 2º, I, do decreto indulgente. Por oportuno, dispõe o art. 2º, I, do referido decreto: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes; Nesse contexto, o entendimento das instâncias ordinárias coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, de modo que não se constata ocorrência de constrangimento ilegal. A propósito, os seguintes precedentes em interpretação análoga: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 11.846/2023. PEDIDO DE INDULTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ATO APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMUTAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA PELO CRIME IMPEDITIVO. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 11.846/2023. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA IMPETRAÇÃO NÃO ADIMPLIDO. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 900.907/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste constrangimento ilegal na negativa do indulto ao apenado em virtude de não haver preenchido os requisitos objetivos exigidos pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023, vez que não cumpriu a fração de 2/3 em relação ao crime de tráfico de drogas, bem como a exigência de cumprimento ininterrupto de vinte anos de pena previstos pelo decreto. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 911.453/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no art. 8º do Decreto n. 11.302/2022, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa" (REsp n. 1.862.914/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023). 2. Não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84, XII, da Constituição Federal. Irrelevante o fato de ter sido ou não realizada a audiência admonitória 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.099.387/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Assim, conclui-se que o sentenciado não implementou os requisitos necessários para a concessão do benefício. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA