HC 948391 - DECISAO

HC 948391 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus, cassando o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecendo a decisão do Juízo da Execução Penal que concedera o indulto a FABIO TOMAZ, por entender que as condenações (tráfico privilegiado, art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e furto simples,...

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Parties
Paciente: FABIO TOMAZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Execução Penal De Primeiro Grau: Juízo da Execução Penal - Meio Aberto, Comarca de Lavras/MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal - Meio Aberto, Comarca de Lavras, que concedeu o indulto a FABIO TOMAZ.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Execução Penal, Tráfico Privilegiado, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Extinção Da Punibilidade, Interpretação Sistemática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indulto Presidencial Execução Penal Tráfico Privilegiado Decreto Presidencial N. 11.302/2022 +2 more

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Parties

FABIO TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Juízo da Execução Penal - Meio Aberto, Comarca de Lavras/MG

Juízo De Execução Penal De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto conferido pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação sistemática dos eixos do decreto
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus, cassando o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecendo a decisão do Juízo da Execução Penal que concedera o indulto a FABIO TOMAZ, por entender que as condenações (tráfico privilegiado, art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e furto simples, art. 155 CP) foram cometidas sem violência ou ameaça, cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa cinco anos, e que o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 admite a aplicação ao tráfico privilegiado (art. 7º, inciso VI), conforme jurisprudência desta Corte; portanto, o paciente era elegível ao indulto e a decisão de primeira instância foi restabelecida.

Court Disposition

habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal - Meio Aberto, Comarca de Lavras, que concedeu o indulto a FABIO TOMAZ.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal - Meio Aberto, Comarca de Lavras, que concedeu o indulto ao sentenciado