HC 970669 - DECISAO

HC 970669 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o indulto porque, nos termos dos arts. 2º, inciso X, e 8º do Decreto n. 11.846/2023, o indulto pode alcançar a pena de multa aplicada em razão da condenação pelo art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), e tal delito não figura no rol de crimes impeditivos do indulto no art. 1º do próprio Decreto; além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do indulto ao tráfico privilegiado, devendo o Juízo de Execução reexaminar os requisitos para eventual concessão do benefício na forma do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA PEREIRA MEIRA; Agravante: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem Para Reexame Do Indulto Pelo Juízo De Execução
Outcome
ordem concedida para determinar o reexame, pelo Juízo de Execução, dos requisitos para eventual concessão do indulto na forma do Decreto nº 11.846/2023
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena De Multa, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade (procedimental) Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena De Multa Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA PEREIRA MEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem Para Reexame Do Indulto Pelo Juízo De Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 à pena de multa aplicada por condenação pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 alcance das hipóteses impeditivas constantes do art. 1º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 2º, inciso X, e 8º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o indulto porque, nos termos dos arts. 2º, inciso X, e 8º do Decreto n. 11.846/2023, o indulto pode alcançar a pena de multa aplicada em razão da condenação pelo art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), e tal delito não figura no rol de crimes impeditivos do indulto no art. 1º do próprio Decreto; além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do indulto ao tráfico privilegiado, devendo o Juízo de Execução reexaminar os requisitos para eventual concessão do benefício na forma do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

ordem concedida para determinar o reexame, pelo Juízo de Execução, dos requisitos para eventual concessão do indulto na forma do Decreto nº 11.846/2023

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução proceda novamente ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto nº 11.846/2023
  • Comunicar com urgência o teor da decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça