HC 961000 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em favor de ALEXSON PARDIM RODRIGUES, contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus no qual pleiteia a concessão de progressão de regime (e-STJ fls. 34/37). A decisão ora impugnada indeferiu liminarmente a impetração por ausência de documentos necessários à instrução do mandamus, no caso, decisão do Juízo de 1ª Instância que deferiu o pedido de progressão de regime ao paciente. No habeas corpus impetrado, a defesa alega que a decisão impugnada com interpretação em malam partem considerou que o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 só pode ser aplicado a pessoa acometida pelas enfermidades elencadas ou agente público que compõe o Sistema Único de Segurança Pública. (e-STJ fl. 8). Assevera que a leitura conjunta dos artigos do decreto somente pode ser feita entre aqueles que preveem as situações plausíveis de indulto (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Decreto n.º 11.302/22) e aqueles que elencam as causas impeditivas para tanto (arts. 7º, 8º, 11, § único, e 12 Decreto n. 11.302/22) (e-STJ fl. 8). Aduz que as hipóteses de concessão de indulto listadas não devem ser cumuladas umas com as outras, visto que não há previsão normativa nesse sentido, não sendo concebível interpretação que imponha condições mais rigorosas ao deferimento do benefício (e-STJ fl. 8). Requer seja concedido o indulto (e-STJ fl. 10). É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, constato que a defesa anexou aos autos cópia da decisão do Juízo de 1º Grau para análise do pedido de restabelecimento da decisão que deferiu o indulto pleiteado com base no Decreto n. 11.302/2022. Assim, reconsidero a decisão, ora impugnada para analisar o mérito do presente habeas corpus. Passo ao exame do pleito. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com enunciado de súmula, com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria ( AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, Dje 3/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Do indulto do Decreto n. 11.302/2022 Busca a Defensoria, na presente impetração, seja concedido ao paciente o indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, em relação à condenação que lhe foi imposta nas Ações Penais nºs 0033953-95.2013.8.13.0604, 0028608-12.2017.8.13.0604, 0034506-45.2013.8.13.0604. Inicialmente, deve ser ressaltado que A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência (AgRg no HC n. 714.744/PR, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). No caso concreto, o Tribunal de Justiça cassou o benefício de indulto presidencial concedido pelo Juízo de primeiro grau sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 12/17): .. Conforme é cediço, consiste como princípio basilar da hermenêutica jurídica a compreensão de que a norma não contém palavras inúteis (verba cum effectu, sunt accipienda), sendo certo que o vocábulo invocado pelo Presidente da República quando do Decreto deve assumir o seu sentido ontológico. Dito isso, o que se observa pela leitura do Decreto Presidencial de n.º. 11.302/22, é que o referido ato normativo foi elaborado em 04 (quatro) principais eixos. O primeiro eixo, compreendido pelos arts. 1º e 2º, se refere aos agentes a serem beneficiados pelo Decreto, sendo, respectivamente, os enfermos acometidos pelas doenças elencadas no Decreto e os agentes públicos que compõem o Sistema único de Segurança Pública. Referente ao segundo eixo, constituído essencialmente pelos arts. 4º, 5º e 6º, se refere às condições objetivas para concessão do indulto, isto é, o quanto da pena a ser cumprida, quando o agente for maior de 70 (setenta) anos, e o parâmetro geral para concessão do benefício, que é a pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 05 (cinco) anos. Ademais, em relação ao último dispositivo, apontou pela possibilidade da concessão do indulto aos agentes públicos que integram os órgãos de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal e que, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados, ainda que provisoriamente, por fato praticado há mais de trinta anos, contados da data de publicação deste Decreto, e não considerado hediondo no momento de sua prática. O terceiro eixo, nos artigos 8º, 9º e 10º, apresentou os crimes impeditivos para concessão do indulto natalino. Por fim, em relação ao quarto eixo, compreendido pelos demais artigos residuais, existe a referência quanto ao procedimento para aplicação do Decreto. Veja-se, pois, que o Decreto Presidencial foi elaborado de forma concatenada, apresentando em primeiro lugar os benificiários do indulto, passando aos aspectos quantitativos da pena, para em seguida elencar os impeditivos e, por fim, o procedimento para a concessão. Desta forma, há necessidade de se fazer uma interpretação sistemática do ato, sendo inexequível interpretar de forma isolada os dispositivos ali contidos, pinçando artigos e o subsumindo a fatos descontextualizados. Logo, a interpretação mais tangível, afastando-se qualquer outra, é a interpretação sistemática, para conjugar o segundo eixo, isto é, o elemento aqui denominado como objetivo, com o primeiro, ou seja, quem será alcançado pela benesse presidencial. Assim, considerando que o apenado não satisfaz as condições exigidas pelo indulto, isto é, ser pessoa acometida pelas enfermidades elencadas ou agente público que compõe o Sistema Único de Segurança Pública, não poderá ser beneficiado pelo Decreto Presidencial de n.º. 11.302/22. .. Inicialmente, constata-se equivocada a interpretação conferida pela Corte Estadual ao cassar o indulto sob o fundamento de que o apenado não satisfaz as condições exigidas pelo indulto, isto é, ser pessoa acometida pelas enfermidades elencadas ou agente público que compõe o Sistema Único de Segurança Pública (e-STJ fl. 16). Isso porque esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que "para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República" (HC n. 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018). Dessa forma, não havendo previsão expressa no sentido de serem concomitantes ou cumulativos os requisitos dos artigos 1º e 2º do aludido Decreto com os demais artigos nele previstos "não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84, XII, da Constituição Federal". (AgRg no HC n. 389.601/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018). Ao contrário, da simples leitura dos primeiros artigos do Decreto Presidencial constata-se a previsão expressa de vários grupos que serão por ele beneficiados, senão vejamos: Art. 1º Será concedido indulto natalino às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas que, até 25 de dezembro de 2022, tenham sido acometidas: (..) Art. 2º Será concedido indulto natalino também aos agentes públicos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública - Susp, nos termos do disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que, até 25 de dezembro de 2022, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados: (..) Art. 3º Será concedido indulto natalino aos militares das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, conforme o disposto no art. 142 da Constituição e na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que, até 25 de dezembro de 2022, tenham sido condenados por crime na hipótese de excesso culposo prevista no art. 45 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Art. 4º Será concedido indulto natalino às pessoas maiores de setenta anos de idade, condenadas à pena privativa de liberdade, que tenham cumprido pelo menos um terço da pena. Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. (..) Art. 6º Será concedido indulto natalino também aos agentes públicos que integram os órgãos de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição e que, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados, ainda que provisoriamente, por fato praticado há mais de trinta anos, contados da data de publicação deste Decreto, e não considerado hediondo no momento de sua prática. (negritei) Assim, deve ser afastada a interpretação cumulativa exigida pela Corte Estadual no acórdão recorrido em relação ao apenado. Com isso em mente, é de se reconhecer que andou mal o Tribunal de Justiça ao apontar como óbice para a concessão da benesse o fato de o apenado não ter comprovado ser pessoa acometida pelas enfermidades elencadas ou agente público que compõe o Sistema Único de Segurança Pública (e-STJ fl. 16). Lembro, ainda, que, deliberando sobre a correta interpretação a ser dada às normas do art. 5º e do art. 11 do referido decreto, a Quinta Turma desta Corte assentou: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º REJEITADA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5º E DO ART. 11. INEXISTÊNCIA, NO DECRETO PRESIDENCIAL, DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS, COMO REQUISITO A SER OBSERVADO NA CONCESSÃO DO INDULTO. EXECUTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS POSTOS NO DECRETO PARA OBTER O INDULTO DE DOIS DELITOS DE FURTO SIMPLES PELOS QUAIS CUMPRE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2. No julgamento da ADI 5.874, na qual se deliberava sobre a constitucionalidade do Decreto n. 9.246/2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, afirmou a "Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal". Secundando tal orientação, esta Corte vem entendendo que "O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma" (AgRg no HC n. 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017).. 3. Valendo-se de tais premissas, as mesmas razões de decidir que nortearam o reconhecimento da constitucionalidade do Decreto 9.246/2017 se prestam, em princípio, a refutar a alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022, tanto mais quando se sabe que a constitucionalidade da norma é presumida e que o próprio agravante admite que o art. 5º do Decreto 11.302/2022 não descumpriu os limites expressos no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. Ademais, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.330, a par de não ter sido posta em questão a constitucionalidade do art. 5º do mencionado Decreto, a Presidente do STF, Mina. ROSA WEBER, em decisão de 16/01/2023, deferiu o pedido de medida cautelar "para suspender, até a análise da matéria pelo eminente Relator, após a abertura do Ano Judiciário e ad referendum do Plenário desta Corte, (i) a expressão no momento de sua prática constante da parte final do art. 6º, caput, do Decreto Presidencial 11.302/2022 e (ii) o § 3º do art. 7º do Decreto Presidencial 11.302/2022". 4. Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do art. 5º do Decreto 11.302/2022 somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial. 5. A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto). 6. Chega-se a tal interpretação levando-se, em conta, em primeiro lugar, o texto do parágrafo único do art. 5º que expressamente consigna que, "na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal". 7. Ademais, é de se reconhecer que, se o art. 11 quisesse estabelecer critério complementar de observância também de limite de pena máxima após a soma ou a unificação de penas, o próprio artigo 11 teria especificado expressamente esse limite ou se reportado a critério posto em outro dispositivo do Decreto, mas não o fez. E, "Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (AgRg no REsp n. 1.902.850/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Precedentes. 8. Por fim, a correta interpretação sistêmica a se dar às duas normas em comento exsurge, sem sombra de dúvidas, quando se lê o texto do parágrafo único do art. 11. Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo. A contrario sensu, tem-se que o apenado que tiver cometido um crime impeditivo e outro não impeditivo poderá, sim, receber o indulto. Veja-se que, se não a totalidade, a grande maioria dos delitos indicados como impeditivos no art. 7º do Decreto possuem pena máxima em abstrato superior a 5 anos. Com isso em mente, se a soma das penas, por si só, constituísse um óbice à concessão do indulto, um executado que tivesse cometido furto simples ou receptação simples (cuja pena máxima em abstrato é de 4 anos) em concurso com tráfico de drogas (pena de reclusão de 5 a 15 anos), jamais poderia receber o indulto se fossem somadas suas penas em abstrato ou em concreto, já que a pena mínima do tráfico já é de 5 anos e, somada à pena mínima do furto (1 ano), excederia o patamar de 5 anos. No entanto, não foi isso que o parágrafo único do art. 11 deliberou. 9. Situação em que a decisão agravada concedeu a ordem de ofício, para restabelecer decisão do Juízo de execução que havia concedido ao paciente o indulto de duas penas de furto simples, nos quais o apenado era primário, não havendo crime impeditivo entre as execuções penais do reeducando. 10. Agravo regimental do Ministério Público estadual a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) - negritei e grifei. Saliento que o entendimento posto no julgado acima foi referendado pela Terceira Seção desta Corte no voto condutor do Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 856.053/SC. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício, apenas para determinar que o Juízo de Execução Criminal reexamine o pedido do paciente de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 em relação aos delitos previsto nos artigos 147, 331, 155 e 129, todos do Código Penal, pelos quais foi condenado nas Ações Penais n. 0033953-95.2013.8.13.0604, 0028608-12.2017.8.13.0604, 0034506-45.2013.8.13.0604, atentando para a verificação do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 7º, § 1º, e 13 do mencionado Decreto (respectivamente, não integração de facção criminosa e primariedade). Comunique-se, com urgência, tanto o Juízo de Execução quanto o Tribunal de Justiça. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. EMENTA