HC 965498 - DECISAO

DECISÃO ERIVALDO MATEUS ACIOLI PEREIRA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0003579-20.2024.8.26.0032. A defesa pretende a concessão de indulto ao paciente, pois reputa preenchidos os requisitos exigidos pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023. O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República Mônica Nicida Garcia, opinou pela concessão da ordem (fls. 35-38). Decido. Busca-se o reconhecimento do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em relação à pena do crime de tráfico privilegiado. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fl. 10): CASO EM QUE O AGRAVADO FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, DELITO QUE CONTINUA CLASSIFICADO COMO EQUIPARADO AOS HEDIONDOS, PARA OS QUAIS HÁ VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CONCESSÃO DE INDULTO. A esse respeito, urge consignar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 118.533/MS, decidiu que o chamado "tráfico privilegiado" - aquele em que há a redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 - não deve ser considerado crime de natureza hedionda. Segundo a relatora, Ministra Cármen Lúcia, tal crime não se harmoniza com a qualificação de hediondez dos delitos previstos no caput e no § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Em virtude da nova compreensão do Pretório Excelso acerca da matéria, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento da Pet n. 11.796/DF, ocorrido em 23/11/2016, revisou o teor do supracitada Súmula n. 512 e, ao acolher a tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, cancelou o enunciado. Por fim, consoante prevê o art. 112, § 5º, da Lei de Execução Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019, " n ão se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006". Sob tal perspectiva, o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 1º, XVII, excepciona implicitamente o tráfico privilegiado do rol de delitos a que a concessão da benesse é vedada. Ressalto que " o indulto, ato político, está previsto no art. 84, XII, da CF, e é privativo do Presidente da República. Vale dizer, tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial (perfazendo a comutação). .. Como ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, concedido por meio de decreto, o indulto é dirigido a apenados circunscritos às condições e situações específicas delineadas, cujos efeitos se irradiam por período de tempo estabelecido. Não restando preenchidos os requisitos, não há aplicar referido decreto" (HC n. 118.128/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 16/11/2009, grifei.) No mesmo sentido: .. Tratando-se o indulto e a comutação de pena de atos discricionários do Presidente da República, cabe a este a definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal .. (HC n. 193.694/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 4/11/2014.) À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau. Publique-se e intimem-se. EMENTA