HC 938845 - DECISAO

HC 938845 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos registram participação do paciente em facção criminosa, o que é impeditivo expresso do Decreto n. 11.846/2023, e ainda porque, adotando-se o somatório das penas nos termos do art. 9º, o agravante não havia cumprido o lapso temporal exigido (dois terços) para o crime impeditivo, tornando incabível a comutação/indulto.

Parties
Paciente: Israel Gomes Pereira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Penas, Decreto N. 11.846/2023, Integrantes De Facção Criminosa, Reincidência, Somatório Das Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Comutação De Penas Decreto N. 11.846/2023 Integrantes De Facção Criminosa Reincidência +2 more

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Parties

Israel Gomes Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.846/2023 ao paciente
  2. 2 Exclusão da comutação para condenados integrantes de facção criminosa (art. 1º, §1º, I)
  3. 3 Regra do somatório das penas para múltiplas condenações (art. 9º)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos registram participação do paciente em facção criminosa, o que é impeditivo expresso do Decreto n. 11.846/2023, e ainda porque, adotando-se o somatório das penas nos termos do art. 9º, o agravante não havia cumprido o lapso temporal exigido (dois terços) para o crime impeditivo, tornando incabível a comutação/indulto.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.